Inquérito Policial Nulidade

em órgãos colegiados. Não podem servir no mesmo órgão colegiado os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau inclusive (art. 153 do CPP). A violação da regra incompatibilidade gera nulidade absoluta, nos mesmos termos dos impedimentos. O impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendente. Não há suspeição por amizade…

tese criminoso Instaurar o inquérito policial instrução do inquérito policial conclusão do inquérito policial remessa ao fórum. 2ª fase: tem por objetivo a solução do conflito de interesse, inicia-se com a queixa pela parte ou a denúncia pelo promotor. Acusação o juiz recebe cita o réu o mesmo se defende absolvição primária audiência AIJ alegações finais sentença. O Processo como complexo de atos e como relação jurídica:receber o inquérito, citar o réu,…

DE FUNDADO RECEIO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS, JUSTIFICADA A EXCEPCIONALIDADE POR ESCRITO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, CIVIL E PENAL DO AGENTE OU DA AUTORIDADE E DE NULIDADE DA PRISÃO OU DO ATO PROCESSUAL A QUE SE REFERE, SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Evidentemente que temos, em nosso artigo mais importante da Constituição (art. 5º), mais princípios constitucionais que regem o moderno…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor: Marciano Xavier CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1 Inquérito policial: 1.1 Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão, prazos. 2 Prova. 2.1 Exame do corpo de delito e perícias em geral. 2.2 Interrogatório do acusado. 2.3 Confissão. 2.4…

Apostila III DIREITO PROCESSUAL PENAL Inquérito Policial DIREITO PROCESSUAL PENAL Márcio Alexandre Maciel 1. Inquérito Policial 1.1. Conceito É o conjunto de diligências investigatórias realizadas pela polícia judiciária visando à apuração do crime e sua respectiva autoria. Nos dizeres de Nestor Távora: “O inquérito policial vem a ser o procedimento administrativo, preliminar, presidido pelo delegado de polícia, no intuito de identificar o autor do…

emprego de arma de fogo. Durante a fase de inquérito policial, João Lucas foi reconhecido pela suposta vítima. O relatado reconhecimento deu-se quando a suposta vítima olhou através de pequeno orifício da porta de uma sala onde se encontrava apenas o réu. Já em sede processual, nem vítima nem testemunhas afirmaram ter escutado qualquer disparo de arma de fogo, mas foram unânimes ao assegurar que o assaltante portava uma. Não houve perícia, pois os policiais que prenderam o réu em…

MONOGRAFIA INQUÉRITO POLICIAL: uma análise acerca da aplicabilidade do princípio do contraditório Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profa. Ana Paula Kich Gontijo. ACADÊMICO: FABIANO FREITAS MARTINS São José (SC), outubro de 2004. DE SOUZA UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA…

requisitar a instauração de inquérito policial; Art.13, II do CPP – O juiz pode requisitar diligencias a autoridade policial no curso do IP; Art.209 do CPP – O juiz pode convocar testemunhas não arroladas pelas partes para prestar depoimento. São as denominadas testemunhas do juízo; Art.156 do CPP – Prevê que o juiz pode decretar de oficio a produção antecipada de provas, bem como converter o julgamento em diligencia se houver dúvida sobre ponto relevante; INQUÉRITO POLICIAL…

Relaxamento/Revogação ou habeas corpus 1.3 Queixa-crime e requerimento de instauração de inquérito policial 1.4 Habeas corpus 1.5 Revisão criminal e habeas corpus 1.6 Reabilitação criminal 1.7 Memoriais 1.8 Recurso 1.9 Livramento condicional 1.10 Mandado de segurança 2 Teses 2.1 Teses de defesa genérica 2.2 Teses de defesa específica 3 Argumentação jurídica 3.1 Tese da extinção da punibilidade 3.2 Tese da nulidade 3.3 Tese do abuso de autoridade 3.4 Mais de uma tese no mesmo enunciado…

lembrar que para que exista o lançamento não é imprescindível que já tenha ocorrido qualquer procedimento administrativo. A definição legal menciona ainda sobre uma eventual aplicação de penalidade cabível, dando assim uma falsa impressão de inquérito, investigação ou algo semelhante. Contudo, cabe ressaltar que o lançamento é apenas um ato de aplicação da norma tributária a um caso concreto. A aplicação da penalidade é ato administrativo de natureza diversa, ou seja, quando se…