Inquérito Policial Militar

APRESENTAÇÃO O presente trabalho é trata sobre o tema o controle externo da atividade policial pelo ministério público: efetividade para a persecução penal e objetiva esclarecer os pontos relevantes sobre o assunto. O que se pretende com este trabalho, em sentido amplo, é demonstrar a relevância do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, que representa na verdade, uma garantia de legalidade na apuração das infrações penais pela polícia judiciária, cuja…

pedidos via lei de acesso à informação, pesquisadores da FGV obtêm documentos que revelam o olhar da corporação sobre os policiais envolvidos Passados 21 anos do Massacre do Carandiru, a Polícia Militar do Estado de São Paulo não moveu nenhum processo administrativo disciplinar contra os homens que atuaram no dia 2 de outubro de 1992. Não somente isso, mas a maioria dos policiais de alta patente da época – capitães, majores e tentente-coronéis – foram promovidos. É o caso dos…

público presidir o inquérito policial é que, poderiamos estar criando um super entidade estatal, visto que o ministério público seria fiscalizado somente pelo CNMP, gerando assim um receio de que um possível corporativismo da instituição pudesse gerar abusos e arbitrariedades no tocante ao inquérito presidido pelo ente do MP. O nosso código de processo penal atual, adotou um sistema acusatório, sendo assegurado o direito ao contraditório na fase judicial, e o inquérito policial é apenas…

Polícia Militar autoridade competente para lavratura do termo circunstanciado conforme Lei n° 9.099/95. Acadêmico: Almir Niehues Orientador: Prof. Rubens Emilio Stenger Disciplina: Trabalho de Curso II Curso de Direito - DIR 40 Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Data: 22/04/2008 RESUMO Este trabalho tem por objetivo tecer, algumas considerações referentes a Lei n° 9.099 de 26 de setembro de 1995. Lei esta que foi criada para atender os critérios da celeridade, da…

APLICABILIDADE PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Francisco Sales da Silva Filho Resumo A intervenção policial militar junto aos Juizados Especiais Criminais, no que tange ao preenchimento e encaminhamento do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO). Razões de ordem prática insuperável justificam essa intervenção porque a lei não veda atuação da Polícia Militar e, por isso, deveria agir, pois seus membros são considerados também autoridade…

criminalidade. O Termo Circunstanciado de Ocorrência representa um avanço significativo na operacionalidade e eficiência do sistema de segurança pública esculpido pelo constituinte no art.144, §§4º e 5º, com atribuições específicas para as polícias civil e militar, resguardando o campo comum de atuação quanto à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Apesar da divisão de tarefas no sistema de segurança pública gerar duplicação de esforços, de gastos,…

horas, em um matagal, distante da rodovia, amarrado e amordaçado. A vítima foi vista e socorrida no amanhecer do dia, por um mateiro da região, resultando-lhe em razão da natureza da detenção, grave sofrimento psicológico e moral. Consta do inquérito policial que investigou os fatos delituosos, dentre outras peças: a) carta anônima com informações sobre a quadrilha e prática de roubos; b) auto de apreensão do caminhão roubado, sem a carga, em poder do denunciado Denivaldo Pereira; c)…

instrumento de trancamento de processos, seja no âmbito administrativo ou judicial, visando mais celeridade processual. E por fim, uma visão mais centrada no que concerne à justiça militar, aonde o Habeas Corpus encontra barreiras para sua utilização. Palavras chaves: Habeas Corpus, punição disciplinar, justiça militar, anulação de PAD. ABSTRACT This monograph deals with the study of Habeas Corpus provided the largest letter, addressing it differently prohibited by…

encontramos, constantemente, é o denominado jornalismo policial quase sempre noticiando catástrofes, brutalidades e por vezes um sensacionalismo cuja finalidade é denegrir ainda mais a já maculada imagem da polícia frente à opinião pública. A história nos mostra, conforme nossa pesquisa, que nos regimes totalitários e ditatoriais não havia, efetivamente, um mecanismo legal que impusesse freio ao poder absoluto estatal. As Instituições Policiais eram utilizadas com o intuito de garantir a…

1) Inquérito Policial (art. 4º, CPP) Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Exclusivo da Polícia Judiciária – Federal e Civil - Presidido pela Autoridade Policial – não há que se falar em…