Inquérito Policial Fac 3

Pessoas naturais. Direito patrimonial: usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos e bem de família. Bem de família na Lei 8.009/90. PONTO 2 - Eficácia da lei no tempo. Pessoas jurídicas. O concubinato. A união estável. PONTO 3 - Eficácia da lei no espaço. Diferentes classes de bens. Tutela e curatela. Alienação fiduciária em garantia. PONTO 4 - Interpretação da lei. Negócio jurídico. Direito das Sucessões: sucessão em geral. PONTO 5 - Lacunas da lei e aplicação…

se refere os artigos 1º, I da Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 113, de 29 de junho de 2010, c/c o artigo 59, “a” da Lei nº 5.406, de 16 de julho de 1969, para o exercício das funções nas Unidades Policiais dos Departamentos de Polícia Civil nominados neste Edital, e devidamente autorizado pelo Governo, consoante ofício CCGPGF nº 131/2011, assinado pela Secretária de Estado e Presidente da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e…

até vinte salários mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/95) e as ações trabalhistas (art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho), não fazendo parte dessa situação privilegiada a ação popular.” ( AO 1.531-AgR, voto da Min. Cármen Lúcia, julgamento em 3-6-09, Plenário, DJE de 1º-7-09) I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADI 1.127) “O Tribunal, por maioria, julgou procedente, em parte, pedido formulado em duas ações diretas de…

OLIVEIRA E CRUZ. VOTAÇÃO UNÂNIME. (VER: COMPETÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR) PESQUISA DE INTEIRO TEOR ENUNCIADO – ATO TJ Nº SN12 ENUNCIADO 1 - O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É FACULTATIVO PARA O AUTOR. ENUNCIADO 3 - LEI LOCAL NÃO PODERÁ AMPLIAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. (VER: COMPETÊNCIA) ENUNCIADO 4 - NOS JUIZADOS ESPECIAIS SÓ SE ADMITE A AÇÃO DE DESPEJO PREVISTA NO ART. 47, INCISO III, DA LEI 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A…

certidão nos autos, mencionado a data da carga e da restituição, de acordo com os assentamentos do livro de carga. Art. 72. O Livro Registro de Sentenças formar-se-á pelas vias emitidas para tal fim, numeradas em série anual renovável (1/80, 2/80, 3/80, ... , 1/82, 2/82 etc.) e autenticadas pelo escrivão judicial, o qual certificará sua correspondência com o teor da sentença constante dos autos. § 1º O registro previsto neste artigo far-se-á em até 48 horas após a baixa dos autos em…

declinações) 23 2.1.1 De nominibus 23 2.1.2 De adjectivis 25 2.2 Matriz verbal (quadro geral) 27 2.2.1 De verbis­ – tempos principais 27 2.2.2 De verbis – tempos do infectum ac perfectum 29 2.3 Radical latino na produtividade lexical 30 CAPÍTULO III 31 3 LEITURA E PRODUÇÃO 31 3.1 HUMANISMO LATINO NA CULTURA BRASILEIRA 31 3.2 A IMPORTÂNCIA DO LATIM NA ATUALIDADE 32 3.3 LATIM – CULTURA E LÍNGUA EM OFICINAS 34 3.4 AUTONOMIA 35 4 LATIM – UBI ES? 37 4.1 Enuntiatium latino sacro…

LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, ASPECTOS POLÊMICOS - LEI 8.072/90 ROBSON LUIZ DAVID FAC – São Roque NPI – Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende demonstrar o que significou para a sociedade a implementação de uma lei específica a qual tipifica e rotula alguns crimes com um caráter hediondo dando à estes tratamento diferenciado dos tipos penais elencados no Código Penal. Em um primeiro momento iremos abordar o momento histórico…

Comentários: Alice Bianchini 215 Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar – artigo 9º ................................................ Comentários: Ela Wiecko V. de Castilho 233 Do atendimento da autoridade policial – artigos 10 a 12 . .......................... Comentários: Adilson José Paulo Barbosa e Léia Tatiana Foscarini 247 Dos procedimentos – artigos 13 a 17...............................................................…

edição, atualizada e revista BARBOSA, Rui. A inprensa e o dever da verdade. São Paulo: Com-Arte; Editora da Universidade de São Paulo, 1990, 80 p. (Clássicos do Jornalismo Brasileiro; 2) * SUMÁRIO Um livro com dois objetivos – Freitas Nobre 3 A Imprensa e o Dever da Verdade Legítima defesa 18 O Orador e seus auditórios 18 O grande criminoso 20 Segredo e mentira 20 A imprensa 21 Do ótimo ao péssimo 22 Mau governo, má imprensa 23 Maus exemplos 24 Irresponsabilidade 24…

pode ser conhecido (quando presentes os pressupostos exigidos) ou não-conhecido (quando ausente um ou mais dos pressupostos exigidos) e, se conhecido, pode ser provido (reformando-se a decisão no todo ou em parte) ou improvido (mantendo-se a decisão). 3- Interposição Dispõe o artigo 578 que "o recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante". Há casos, porém, em que a petição é instrumento privativo, ou único, do recurso, como…