Inquérito Findo Penal

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL O princípio da publicidade no processo penal brasileiro. O princípio da publicidade estabelece que os atos processuais são públicos, portanto, acessíveis ao cidadão comum, vedado o sigilo das informações contidas no mesmo. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Regra: O processo e os atos processuais são públicos, em regra (CF, art.5º, inc. LX e CPP, art. 792). Respeita-se a publicidade interna (para partes)e externa (para o público em geral). Obs: não viola…

instauração do inquérito policial nº 0011111/11 para apurar a ocorrência de um crime de furto de veículo por parte do indiciado Marcolinovisk Korlovisc. O impetrante, munido de procuração, requereu à mencionada autoridade coatora o acesso aos autos da investigação policial conforme faculta o art. 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. O pedido foi indeferido pela autoridade policial, que despachou nos seguintes termos: “indefiro porque o…

procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos. Ao assegurar, como direito líquido e certo, o exame de autos de inquérito policial, findos ou em andamento, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que é lei especial e posterior, demonstra ser inteiramente descabida a alegação da autoridade policial de que o inquérito policial…

INQUÉRITO POLICIAL – INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASILEIRA O Inquérito policial é um procedimento administrativo, pré-processual (pois prepara a fase processual subsequente que se inicia com a ação penal) e inquisitório (não no sentido puro da palavra, uma vez que existe o contraditório, sendo este apenas mitigado). A função precípua do referido procedimento é a coleta de elementos informativos para o convencimento do titular da ação penal (ordinariamente o Ministério Público) da autoria e…

Alexandre Ferreira Moura Mês/ano: abril/2013 Histórico Quant. ANEXO XVIII – EXTRAJUDICIAL/CIVEL | X | Inquéritos Civis /Procedimento Preparatórios | - | - Instaurados | - | - Arquivados | 02 | - Sem Ajustamento de Conduta | - | - Com ajustamento de Conduta | - | - Processos Cíveis no 1° Grau | - | - Recebidos no Mês | 36 | -…

CONCEITO: Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria (vide art. 4º do CPP - Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria). No Inquérito Policial não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado. …

1 – DOS FATOS Trata-se de ação de penal, onde o autor, foi contratado para defender o réu JOSIVALDO JOSIAS, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado à Avenida das Acácias, nº 22, em Presidente Prudente, nos autos do Inquérito Policial nº 4453/13, que encontra-se em curso perante a Delegacia de Polícia Federal de Presidente Prudente, pela suposta prática do tipo penal previsto no artigo 1,I e IV da Lei nº 8.137/90, c.c artigo 298 do Código Penal; Na intenção de se inteirar com precisão

processo penal. Seções de estudo Seção 1: Introdução Seção 2: Juiz Seção 3: Ministério Público Seção 4: Acusado Seção 5: Defensor Seção 6: Curador Seção 7: Assistente de acusação Seção 8: Auxiliares da justiça BOTELHO, Alexandre. Noções de processo penal de conhecimento. Palhoça: UnisulVirtual, 2014. 101 Capítulo 9 Seção 1 Introdução Nesta parte do livro, você encontrará informação sobre os atores, ou sujeitos processuais, de modo a compreender o papel de cada um na ação…

OFICIALIDADE Segundo este princípio, a pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos, ou seja, a autoridade policial, no caso do inquérito, e o Ministério Público, no caso da ação penal pública. Os órgãos incumbidos da persecução criminal são órgãos oficiais por excelência, tendo o Constituição consagrado a titularidade da ação penal pública ao Ministério Público - art. 129 I,CF; e disciplinado a, polícia judiciária no art. 144, §4º, CF. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE…

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I Inquérito Policial Alan de Moura Vieira BENTO GONÇALVES 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivos nos esclarecer dúvidas sobre o inquérito policial, nos dizer como funciona, quais são seus procedimentos, suas características e a quem cabe o mesmo. I- FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL Quando uma autoridade policial tem ciência de quem sua circunscrição territorial alguém cometeu uma infração penal, ela desenvolve…