Inquérito Findo Penal

OAB XIII EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Direito Penal Geovane Moraes e Ana Cristina Mendonça QUEIXA-CRIME 1. INTRODUÇÃO O presente assunto é de certa importância para a 2ª fase da OAB de Direito Penal, tendo em vista a sua possibilidade de incidência tanto na questão prático-profissional, quanto em questões dissertativas. Por conta disso, preferimos abordar inicialmente o assunto ação penal de forma ampla, adotando a classificação das ações penais quanto à titularidade do direito de…

previstos no Estatuto do Desarmamento: TODOS OS CRIMES NELE PREVISTOS SÃO AFIANÇÁVEIS!! Veremos mais sobre essa informação logo adiante. O item afirma que a posse irregular de arma de fogo é inafiançável. Todos os crimes previstos no Estatuto são de ação penal pública INCONDICIONADA, ou seja, independem da representação do ofendido. Não se esqueça disso!! Não se pune o disparo acidental de arma de fogo, haja vista não estar prevista a modalidade culposa. IMPORTANTE: O Estatuto em sua…

Parágrafo único. Sempre que não for possível, dentro do prazo previsto neste artigo, determinar-se a identidade do deportando ou obter-se documento de viagem para promover a sua retirada, a prisão poderá ser prorrogada por igual período, findo o qual será ele posto em liberdade vigiada. Não sendo exeqüível a deportação ou quando existirem indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade do estrangeiro, proceder-se-á à sua expulsão. O deportado só poderá reingressar no território

Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Breves Considerações Sobre o Autoritarismo do Código de Processo Penal Rodrigo Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações,…

Não pode divulgar a sua atividade de advocacia juntamente com qualquer outra atividade, exceto com atividades culturais; Ao advogado é defeso praticar atividades comerciais; deve abster-se de debater publicamente, em qualquer meio, processo findos ou em andamento, seja ele ou não o Patrono da causa; deve abster-se de comparecer ocasionalmente a programas de televisão ou de rádio, ou enviar pareceres a Jornais impressos, para expressar seu entendimento sobre determinado assunto jurídico;

Viviane Giarola José de Arimatéia Sampaio Uedli Thiago Aguiar Alves da Silva CURSO DE DIREITO NOTURNO – 7º PERÍODO PROFESSOR: GIAN MILLER BRANDÃO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II SÃO JOÃO DEL REI MAIO - 2012 Sumário 1 – Introdução ..............................................................................................................1 2 – Questões e Processos…

aos órgãos da Administração Superior; c) integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação; d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação; e) acompanhar inquérito policial ou atos investigatórios junto a órgãos policiais ou administrativos, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito,…

pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual. • V. arts. 312 ao 327 do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública. Art. 246. O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades…

Existe, para eles, um conjunto de direitos e deveres diferenciado dos nossos, que somos pessoas comuns. Esse conjunto de direitos e deveres, chamado estatuto dos congressistas, tem regras que os colocam fora da incidência de certas normas, como as penais, por exemplo. Esse conjunto de regras, tanto de direitos quanto de deveres, visa dar independência à atuação do parlamentar, para que ele possa atuar sem temer ações judiciais, ainda que civilmente, como por danos morais, para que tenha…

atos não produzem efeitos.  Atos privativos de advocacia, realizados por profissionais ou sociedades não inscritas na OAB, constituem exercício ilegal.  O exercício ilegal da profissão está tipificado no art.27º da Lei de Contravenções Penais.  Vale salientar que não há distinção, para caracterizar ilícito de exercício ilegal da profissão, entre pessoa não inscrita na OAB, ou advogado suspenso ou impedido, visto que em qualquer dos casos o agente não preenche os…