Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

Utilizado como resposta do réu vem ganhando espaço e sendo usado rotineiramente no campo trabalhista, uma vez que na falta de norma regulamentadora da CLT temos a possibilidade subsidiaria para utilizar alguns institutos emprestado do Código de Processo Civil, a reconvenção nada mais é do que a continuidade deste método costumeiro, uma vez que sempre recorremos na esfera civilista para resolver os conflitos na Trabalhista. Uma vez o réu proponha a reconvenção contra o autor, este…

volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o…

Sociedades de Economia Mista; 7. A Reclamação Trabalhista deverá preencher dois requisitos específicos: a. O pedido deve ser certo ou determinado, devendo, portanto, indicar o calor correspondente e b. O autor deverá indicar o nome e endereço do Reclamado. 8. Não é cabível citação por Edital; 9. Na hipótese de ausência de qualquer um dos requisitos, ocorrerão duas consequências processuais, quais sejam: a. Arquivamento da reclamação trabalhista (extinção do processo sem…

de Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora, infra assinada, que receberá todas as intimações em seu escritório, sito à Rua Dom Pedro II, n.º 04, conjunto 1.211, Centro, CEP: 65.004-004, formular a presente ação de Reclamação Trabalhista em face da empresa: LOJÃO DOS TECIDOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado do tipo sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, devidamente inscrita no CNPJ sob nº.444.444.444/0001-44

Decreto nº 57.500/2011: Artigo. 20. Os resultados dos trabalhos realizados pelos Corregedores constarão de relatórios circunstanciados, com proposta de adoção de medidas necessárias ao saneamento de irregularidades técnicas ou administrativas e à apuração de responsabilidade, quando for o caso. 2 2. O Procedimento Disciplinar e a natureza da relação jurídica entre os titulares de cargo e emprego público 2.1 Da natureza da relação jurídica entre titulares de cargo e emprego…

se mostram contrárias à admissão deste instituto na esfera processual trabalhista, argumentando a falta de previsão da CLT, como silêncio intencional e incompatibilidade com a celeridade e simplicidade do procedimento trabalhista[8]. Não obstante, a doutrina majoritária e a jurisprudência consagraram a possibilidade de reconvenção no Processo do Trabalho, uma vez que esta possibilita a máxima eficiência da jurisdição trabalhista, e atende aos princípios da economia processual e acesso à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE CIDADE – ESTADO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE RECLAMANTE: TOP SECRETS LTDA RECLAMADO: PAULO MALUKO TOP SECRETS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua, nº, Bairro, Cidade-Estado, por intermédio de seu patrono abaixo assinado, vem perante V.Exa. propor INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE contra PAULO MALUKO, nacionalidade, estado civil, ocupação, portador do RG de nº, residente…

qualquer deles buscar solução na Justiça do Trabalho, estaremos diante de uma ação individual trabalhista. Seu procedimento básico encontra-se regulamentado nos arts. 837 a 855, da CLT, não dispensando, obviamente, o conhecimento sobre outras normas de processo do trabalho que se encontram na própria CLT e em legislação extravagante. Além disso, como as normas que regulamentam os procedimentos trabalhistas nem sempre são suficientes para dar solução aos casos concretos que são…

1 - Procedimentos Especiais 1.1 – Inquéritos para apuração de falta grave Conceito O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta…

869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos arts. 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal. Desse modo, resta claro que o procedimento adotado para o processamento da ação rescisória no campo trabalhista é o previsto no C.P.C., com exceção do depósito exigido pelos arts. 488, inciso II, e 494. – Hipóteses de cabimento A ação rescisória no direito processual do trabalho retira sua fonte normativa diretamente do direito processual…