Inquérito De Apuração De Falta Grave Trabalhista

INSTITUTO LUTERANO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO VELHO ILES/ULBRA [pic] PRÁTICA PROCESSUAL III RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – 05.06.2012 Acadêmico: Alisson Arsolino Albuquerque Profº Haroldo Lopes PORTO VELHO JUNHO DE 2012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO – RONDÔNIA METALÚRGICA FERRO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.010.011/0001-01, com sede na Rua Madeira, n

estabilidade acidentária, razão pela qual ajuizou ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego. Diante do caso apresentado, responda se as seguintes indagações: A) Quais os requisitos necessários para a concessão da estabilidade acidentária? Justifique indicando o prazo da garantia de emprego. R: Esteja afastada por mais de 15 dias e receber o auxilio doença acidental B) No caso apresentado, Maria Antonieta terá êxito na ação trabalhista? Justifique R: Não pois ficou…

contrato de trabalho, como é o caso do afastamento previdenciário superior a 15 dias em decorrência de acidente de trabalho. Tal situação, embora implique, tecnicamente, suspensão contratual, mantem em vigor, em benefício do empregado, alguns efeitos trabalhistas, a exemplo do depósito de FGTS. Trata-se, segundo a doutrina, de um favor legal no sentido de diminuir as consequências negativas ao trabalhador que poderiam advir de uma suspensão contratual entendida em termos extremos.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DE TCHE GUEVARA/HH. Processo no ___________ JOÃO ATIVISTA, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de SEMPRE ALERTA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA Ltda., por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 895, “a”, da CLT RECURSO ORDINÁRIO Requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 100ª Região, pelo que junta

volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NA ESFERA PROCESSUAL TRABALHISTA PROFESSOR: TÉRCIO SOUZA ALUNOS: CINTIA DULTRA E PEDRO MIRANDA SALVADOR, BAHIA, BRASIL 14 DE NOVEMBRO DE 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explanar os principais pontos relacionados a finalidade, ao processamento e as peculiaridades dos procedimentos especiais aplicáveis a esfera do processo do trabalho, de modo a demonstrar a importância destes para a tutela do direito material e da boa prestação

inscrito no cpf ... do mf spob n°..., residente e domiciliado na (endereço completo.. ) CEP ..., por seu advogado (instrumento de mandado anexo) que recebera intimações na (endereço completo... ), CEP ..., vem a vossa execelencia propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ORDINARIO, em face de X LTDA, pessoa juridica de direito privado inscrita no cnpj do mf sob o n°. ..., sediada na (endereço completo...) CEP ... pelos motivos de fato e de deito a seguir expostos: I - OS FATOS E OS…

ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento de pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias usufruídas. Em defesa, a Construtora Y S.A. alegou que houve um mero atraso no pagamento das férias por erro administrativo, mas que o pagamento foi feito, inexistindo amparo legal para o…

Aula 10 - Sistema Recursal Trabalhista 1. Conceito É o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determina da decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O duplo grau de jurisdição, que resulta na possibilidade de reexame da causa por um juízo superior (necessariamente colegiado, ou seja, composto de mais de um juiz), na verdade constitui uma garantia aos litigantes, na medida em que um reiterado julgamento torna, já por si, possível a correção dos…

comparecendo, se recusa a receber as verbas rescisórias; Se o empregado se recusar a gozar e receber suas férias, estando o prazo concessório na iminência de expirar-se; Se o empregado falecer e comparecem interessados ao recebimento dos direitos trabalhistas sem comprovar a condição de dependentes habilitados perante a Previdência Social (lei 6.858, de 1980). Peculiar à ação no âmbito da justiça do trabalho é o fato de a contestação ter de ser feita em audiência. Caso o consignante…