Inquilinato Residencial

da locação de coisas móveis, sendo que a locação de bens imóveis, denominada inquilinato, encontra-se regulada na Lei nº 8.245/1991. A denúncia vazia é a denúncia para a qual é despicienda a apresentação de um motivo. Antes A Lei do Inquilinato estendeu o instituto da denúncia vazia para as locações residenciais, na medida em que anteriormente era permitida apenas para as locações comerciais. As locações residenciais costumam ser celebradas por prazo igual ou superior a 30 meses…

............................................................................... 00 9.2 Jurisprudencia referente ao artigo....................................................................................... 00 10. Locação do imovel residencial e não residencial ............................................................................ 00 11. Locação por Temporada ....................................................................................................................00…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA Ao tratarmos do tema em estudo, cumpre-nos primeiramente definir o que vem a ser contrato e fazer algumas considerações sobre as condições de sua validade e seus principais princípios informadores. Nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira1, “contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. No mesmo sentido é a definição trazida…

A RESPONSABILIDADE DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS Á LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A fiança locatícia caracteriza-se por ser um contrato acessório ao contrato de locação de imóveis urbanos e com relação a esse instituto é que emergem diversos posicionamentos controversos, seja por parte da lei, da doutrina e da jurisprudência, pois a fiança é a espécie de garantia locatícia mais

Conjunto Castelo Branco, Bairro Parque Dez – CEP 69055-000, consoante as razões de fato e de direito a seguir deduzidas. I - DOS FATOS A 1ª Requerida (locatária) firmou com o Requerente, em 20 de Junho de 2010, contrato de locação de imóvel residencial, situado à Rua 08, n. 29, quadra 08, Conjunto Parque Tropical, Bairro Parque Dez de Novembro, figurando na condição de fiador e principal pagador o 2º Requerido (fiador). Os Requeridos, através do mencionado contrato,…

cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa. obs.dji.grau.3: Art. 22 a Art. 26, Deveres do Locador e do Locatário - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991; Art. 568, Locação de Coisas - CC obs.dji.grau.4: Casos de Cabimento de Execução para Entrega de Coisa; Contratos em Espécie; Danos; Empreitada; Locação de Coisas; Locação Mercantil; Obrigação do Locador Art.…

LOCAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS A Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) aplica-se aos imóveis urbanos destinados à residência ou à atividade comercial, ou seja, regula a locação de prédios urbanos. A Lei do Inquilinato pode ser sistematizada em três grupos distintos de locação: • Locação residencial • Com prazo certo igual ou superior a trinta meses, contratada por escrito; • Com prazo indeterminado ou inferior a trinta meses. • Locação não residencial • Locação comercial com direito à…

estas relações foram em parte absorvidas pela legislação trabalhista; c) locação de obra ou empreitada (locatio conductio operis) há uma obra para a qual o locador promete fornecer seu trabalho e/ou material em troca de uma remuneração. A lei do inquilinato regulamenta a espécie de locação de coisas, assim a locação de imóveis urbanos destinados à residência ou à atividade comercial é atualmente regulamentada pela lei especial 8.245/91 que traz em seu artigo 1º os tipos de locação que…

abuse do direito da emenda da mora. Imóvel residencial - a responsabilidade do fiador mantém-se durante todo o período do aluguel, mesmo que o contrato de locação seja prorrogado por prazo indeterminado. Hoje, alguns tribunais entendem que o fiador só tem responsabilidade pelo prazo inicial de validade do contrato (geralmente de 30 meses). - o proprietário poderá exigir um novo fiador, ou novas garantias, quando o fiador do imóvel residencial estiver sob o regime de recuperação…

a morte do locatário sem deixar sucessor especial, relativas à locação por temporada: • Findo o prazo da temporada. especiais, relativas às locações não residenciais “Stricto Sensu”: • término do prazo contratual • denúncia vazia com notificação prévia especiais, relativas às locações não residenciais (Comerciais, Industriais E Civis Com Fins Lucrativos): • determinação pelo poder público de realização de obras com radical transformação do imóvel …