Inquilinato Residencial

aos seguintes fundamentos de fato e de direito: 01 – Em 11 de junho de 2.012, o Autor/Locador, através da empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx E LOCADORA DE IMÓVEIS LTDA., locou ao primeiro requerido, através de seu procurador, para fins NÃO residenciais, o imóvel situado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/MG com a finalidade única de utilização INDUSTRIAL. 02- Na oportunidade da celebração do referido contrato, a 2ª,3º…

principal, não poderá ser beneficiado pela impenhorabilidade prevista em lei, podendo ver o único imóvel de sua família ser excutido para garantir a dívida que não foi paga pelo locatário, devedor principal. Mostrando neste trabalho que a lei do inquilinato, dando possibilidade da perda do único bem de família, veio a facilitar o mercado imobiliário. 2 – ORIGEM O bem de família nasceu na República do Texas, em 1839, logo depois que o Texas tornou-se independente do México, e isto…

Nesse contexto, ainda, o art.11 trata da morte do locatário, fato que gera sub-rogação subjetiva passiva do cônjuge ou companheiro sobreviventes, herdeiros e pessoas que viviam na dependência econômica do falecido. Se o imóvel não tinha finalidade residencial, sucede o espólio do falecido e, em seguida, seu sucessor. O art. 12 dispõe que, ocorrendo separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, o contrato de locação continua sob a égide do cônjuge ou…

estudo apenas da locação de bens imóveis, objeto da Lei do Inquilinato). O preço é o valor da prestação pecuniária a ser paga, consistindo em elemento essencial à caraterização do contrato de aluguel, pois, sem ele, a relação contratual caracteriza-se como comodato, e não uma locação. O terceiro elemento é o consentimento, que pode ser expresso ou tácito. 3. DA LEI DO INQUILINATO A Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 - Lei do Inquilinato-, disciplina as locações de imóveis…

Universidade Federal de Ouro Preto Departamento de Direito Núcleo de Assistência Jurídica (NAJOP) Rua Diego de Vasconcelos, 29-A, Pilar - Ouro Preto - MG (31) 3559-1543 | najop@ufop.br Dicas para CONTRATO de LOCAÇÃO Imobiliária Residencial 02 Dicas para contrato de locação imobiliária 03 Dicas para contrato de locação imobiliária Equipe de Elaboração Instituição: Universidade Federal de Ouro Preto Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários – PRACE…

Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata Pires AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO (Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de 2013 Aglaé Caroline Santos Carneiro, Antônio Sérgio Carneiro Filho, Bárbara Prazeres Mata Pires e César Augusto Prazeres Mata Pires AÇÕES RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO (Lei Nº 8245/91 - “Lei do Inquilinato”) Salvador, Maio de 2013 +Sumário (nesta pag.) + Paginação…

partes, salvo disposições contrárias em lei. A exemplo: o prazo de locação comercial é de doze meses, podendo ser estendido de acordo com o interesse das partes. A lei 8.245/91 sugere o prazo de trinta meses para as locações residenciais. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS – a) Com prazo igual ou superior a trinta meses, contratada por escrito: Estabelece o artigo 46 da Lei 8.245/91 que no caso supracitado a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independente de…

controle e congelamento do aluguel e sustação ou suspensão dos despejos. h) 8ª fase (período de 1992 até os dias atuais) – Tem como marco a entrada em vigor da lei 8.245/91, atual lei da locação, que unificou nela as locações residenciais, comerciais e não-residenciais em geral, distinguiu múltiplas modalidades locatícias e facultou a consideração do despejo como causa cível de menor complexidade, nos termos do art. 98, I, da CF de 1988. Desse modo, propiciou que as ações de despejo…

Civil IV - aula 06/02/2013 Locações – art. 565 CC - Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) - Estatuto da terra –(art. 95 da Lei Diferenciam-se pelo objeto. 4504/64). Comodato até Compromisso (art. 579) (art. 853 CC) Bibliografia: Carlos Roberto Gonçalves Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves Pablo Stolze Gagliasso e Rodolfo Pamplona Filho Venosa Flávio Tortuce Provas: P Civil IV - aula 19/02/2013 Ponto

POSSIBILIDADE DE DESPEJO LIMINAR A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) prevê em seu artigo 59, §1º, requisitos a serem observados para que seja deferida eventual liminar de despejo, senão vejamos: CAPÍTULO II Das Ações de Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor…