Inquilinato Residencial

explicitado no artigo 2.036 do Código Civil: “Art. 2.036. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.” A competência normativa é do código civil nas possibilidades descritas no artigo 1º da Lei do Inquilinato, ou seja, de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; de espaços destinados à publicidade;…

As mudanças na lei do inquilinato foram vantajosas para todos os envolvidos no processo. “Os proprietários de imóveis ganharão tempo nas ações de despejo e, consequentemente, os locatários terão um número maior de ofertas a disposição, o que pode acarretar na diminuição dos valores”. Anteriormente, o inquilino prorrogava em até três anos a devolução do imóvel. Agora na nova lei do inquilinato, o prazo não passa de 45 dias. As questões judiciais são resolvidas em uma única instância. A nova lei

CONCLUSÃO 10 INTRODUÇÃO O trabalho que aqui se apresenta foi desenvolvido com o propósito de analisar alguns aspectos da lei de locações de imóveis urbanos – Lei 8.245 de 18/10/1991 - mais conhecida como Lei do Inquilinato. Teceremos alguns comentários acerca daquelas questões de maior relevância, sem querer, no entanto, esgotar o assunto em tão singelo trabalho. Pelo que, o trabalho foi dividido em cinco tópicos. Primeiramente…

1 LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL São Paulo 2013 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................. 3 1. LOCAÇÃO COMERCIAL COM DIREITO À RENOVATÓRIA ............................... 3 2. LOCAÇÃO ESPECIAL COM DESTINAÇÃO SOCIAL .......................................... 5 3. O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER .................................... 8 3.1. LUVAS ..........................

........................................................................................................3 Locação Residencial..........................................................................................................6 Da locação para temporada...............................................................................................7 Da locação não residencial................................................................................................7 Do…

garan"rá esta locação, nos termos do inciso III, do ar"go 37 da Lei do Inquilinato, mediante pagamento de prêmio. São de conhecimento do LOCADOR e LOCATÁRIO(S) as Condições Gerais do seguro de Fiança Loca!cia. Para efeito desta garan"a, os prêmios iniciais e renovações anuais do seguro da fiança loca!cia, calculados conforme NORMAS VIGENTES, serão pagos pelo(s) Locatário(s), de acordo com o inciso XI, do ar"go 23 da lei do inquilinato, sob pena de rescisão desta locação, com o…

Monografia X 8. BIBLIOGRAFIA INICIAL CARNEIRO, Waldir de Arruda Miranda. Anotações à Lei do Inquilinato. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. COELHO, Sérgio C. Ação de Despejo. São Paulo: Saraiva, 1985. CRUZ E TUCCI, José Rogério (Coord.). A Penhora e o Bem de Família do Fiador da Locação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. DAIBERT, Jefferson. Interpretação da Nova Lei do Inquilinato. Rio de Janeiro: Forense, 1979. DIAS, Nadir Silveira. As Garantias Locatícias de…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM PRAZO DETERMINADO Os signatários , que contratam nas qualidades indicadas neste contrato , tem entre si , ajustada o presente contrato de Locação residencial mediante as seguintes cláusulas e condições: LOCADOR: CPF: ______________________________________________________________________ LOCATÁRIA: CPF:.... As partes acima identificadas (LOCADOR E…

determinadas locações, ficando na competência de lei especial a locação dos prédios urbanos para fins residenciais | |ou comerciais, não trazendo preceitos concernentes a tais locações, tanto que seu artigo 2.036 ordena a incidência da lei | |especial. A par disso perdura a vigência da lei especial nº 8.245, que teve modificações através da Lei nº 12.112 de 09/12/2009 | |(Lei Inquilinato).

Lei do Inquilinato e Contratos de Locação RIO BRANCO – AC ABRIL 2005 INTRODUÇÃO Visamos nesse trabalho demonstrar através do conhecimentos adquiridos, os tipos de contrato de locação, estabelecendo como ponto principal, e partindo deste, a locação de imóveis, de acordo com a Lei 8.245/91 Lei do Inquilinato. 1. Aspectos Gerais e Características do Contrato de Locação das Coisas Nosso Novo código Civil trata de três tipos de locações; disciplinadas pela Chamada Lei do…