Inquilinato Residencial

Não podem ser alugadas coisas móveis consumíveis, cujo uso importa destruição imediata da própria substancia – ex. energia. Uma coisa pode ser alugada por inteiro ou em frações. A locação dos bens imóveis urbanos residenciais ou comerciais continua regida pela Lei do Inquilinato (Lei n 8.245, de 18-10-1991), visto que Código Civil de 2002 não dispõe a respeito da locação de prédios. Os imóveis rurais regem-se pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30-11-1964), que regula o…

instrumento da política habitacional. A locação residencial apresenta-se como um forte instrumento para essa política, no qual na presença de um mercado desenvolvido e com regras equilibradas, encaixa-se perfeitamente nos objetivos de uma política habitacional, que é propiciar às famílias o acesso à moradia, necessariamente a aquisição da casa própria. Os instrumentos de uma política habitacional são complementares e, nesse sentido, a locação residencial, se desenvolvido e…

DA LOCAÇÃO RESIDENCIAL A locação residencial, basicamente, tem por seu fim a moradia do locatário, de forma que não haja interesse comercial nem ganhos pela posse do bem. Seu prazo mínimo inicial é de 30 meses, com a finalidade de dar estabilidade ao locatário, sendo vedado ao locador reaver o imóvel antes deste prazo. Porém, o locatário poderá devolver o bem, arcando com as multas estipuladas em contrato, ou pode devolver sem prejuízo algum, desde que seja convencionado anteriormente…

Autor e perfil: Mario Pacheco da Silva Neto Acadêmico do curso de Direito, 5º semestre da FABEL - Faculdade de Belém. O QUE MUDOU COM A NOVA LEI DO INQUILINATO NA ESFERA DO DIREITO CIVIL? I – INTRODUÇÃO Este tema abordado tem a função de trazer ao leitor informações na esfera do Direito das Obrigações, mas especificamente na ordem da locação de imóveis urbanos através da nova Lei nº 12.112/09 que altera a anterior Lei no 8.245/91 com a função de aperfeiçoar algumas regras e…

alugado o imóvel. 4.2 - TIPOS DE LOCAÇÕES. Vamos falar de quatro tipos de locação: Residencial e Não Residencial as locações não residenciais são locações feitas por empresas comerciais (lojas, casa de material de construção), empresas industriais e empresas prestadoras de serviços com finalidade lucrativa (oficinas, imobiliárias). A principal diferença entre a locação residencial e a não residencial é que quando o locatário é uma empresa (comercial, industrial e prestadora de…

Questão 1: O bem de família corresponde a o único imóvel residencial destinado a moradia da família, nesta a linha a legislação infra-constitucional, em consonância com a Constituição federal e o Princípio da Dignidade Humana vem resguarda esse bem. A fim de que este não possa ser constrangido judicialmente, inclusive os bens que guarnecem no imóvel. Conforme dispõe a Lei Federal nº8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e…

geral, contudo em 09 de dezembro de 2009 entrou em vigor a lei 12.112, trazendo inovações e algumas alterações na lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, lei do inqulinato A presente obra visa analisar a figura do fiador nos contratos de locação residencial, abordando vários assuntos importantes e controversos. Assim verificam-se de antemão alguns pontos relevantes a saber: - durante o prazo contratual, deverá o fiador respeitar a fiança outorgada; - terminado o prazo do…

565 a 578), depois, em capítulos subsequentes, o empréstimo, a prestação de serviços etc. No Brasil, a relação ex locato possui três documentos legais básicos: a) o Código Civil, artigos 565 a 578; b) a Lei n.8.245, de 18.10.1991 - Lei do Inquilinato; c) a Lei n.4.504, de 30.11.1964 - Estatuto da Terra, artigos 95 e 95A. Além destes, há regras especiais, como as dos artigos 86 a 98, do Decreto-Lei n.9.760, de 05.09.1946, que dispõem sobre a locação de imóveis urbanos da União. …

envolve as relações jurídicas entre locador, locatário e ainda acrescenta nesta relação a figura da imobiliária. Portanto, o trabalho se restringe aos campos do direito civil, direito constitucional, do código de defesa do consumidor e a Lei do Inquilinato, no que tange os reflexos dos direitos fundamentais e princípios constitucionais. 1.2 JUSTIFICATIVA O tema apresentado possui grande revelância no nosso ordenamento jurídico, tornando imprescindível uma ampla e merecida…

determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. 4.2 Modalidades Existem algumas modalidades de contratos, sendo a mais importante delas no que tange locações, é a locação imobiliária urbana. Regida pela Lei do Inquilinato (Lei 8,245/91). LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:…