Inquilinato Residencial

Aplicação do código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio

concreto. Corrobora com esta afirmação o seguinte julgado do E. TJRS, in verbis: “ACAO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. NECESSIDADE DE NOTIFICACAO PREMIONITORIA. A FALTA DE NOTIFICACAO DO INQUILINO, POR PARTE DO LOCADOR, PARA DENUNCIAR A LOCACAO RESIDENCIAL, QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO, IMPLICA EXTINCAO DO FEITO POR SER O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE ACAO, NOS TERMOS DOS ARTS. 78 DA LEI 8245/91 E 267, VI, DO CPC. ACAO EXTINTA, DE OFICIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO E…

contrato de compra e venda com o antigo proprietário passa a ser o possuído do imóvel, não tendo interesse algum em renovar o contrato de aluguel com os inquilinos pode denunciar o referido contrato conforme artigo 46 § 2º do da lei 8.245/1991 (lei de inquilinato), tem como legitimo proprietário garantido os direitos do artigo 1228 do código civil, portanto tem garantido o direito de fazer de sua propriedade, a sua moradia, não podendo ficar a mercê da vontade de inquilinos sob pena de…

prédio locado, com imissão de posse, morte do locatário, nulidade ou anulabilidade, resilição unilateral por inexecução contratual ou por infração à lei, extinção de usufruto ou fideicomisso e falência ou concordata de um dos contratantes. Lei do Inquilinato - Lei 9245/91 O Código Civil regula, dentre as espécies de contrato cível, a locação de coisas. Cumpre salientar que, este é o único contrato que traz no título do capítulo atinente o termo locação. Embora determine o objeto da…

banco central. 1. Contrato celebrado por prazo indeterminado O artigo 6° da lei do inquilinato, trata da hipótese do contrato celebrado sem prazo, nesse caso não h´pa de se falar em multa, onde o locatário deverá notificar o locador no prazo de 30 dias devendo sair do imóvel. Denominação denuncia vazia, pois não há uma motivação 2. Contrato celebrado por prazo determinado: O Art. 4 da Lei do Inquilinato, trata do contrato por prazo determinado, onde se o contrato de locação…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE CURSO DE DIREITO SONIA MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO LAGES 2010 2 - SONIA MARIA CARVALHO VARGAS ALTERAÇÕES NA LEI DO INQUILINATO Projeto de Trabalho de Curso apresentado à Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC, como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Projeto de Trabalho de Curso. Orientador: Professora Especialista Iara Cristina Corrêa. LAGES 3 - 2010…

procuram um imóvel para locação. Surgem, então, as mais diversas dúvidas em relação às inevitáveis negociações de um contrato de locação, com suas inúmeras cláusulas que irão documentar os direitos e obrigações das partes com base na Lei do Inquilinato. Esse trabalho, embora incipiente, destina-se àqueles que desejam alugar um imóvel e necessitam de informações básicas e fundamentais, para que não sejam surpreendidos com prejuízos e decepções oriundas de um contrato mal elaborado…

O Mandado de Segurança em face de Sentença em Ação Renovatória de Locação Não Residencial A possibilidade de utilização do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) em face de sentença em Ação Renovatória de Locação não Residencial que Julga Improcedente a mesma, e defere o pedido contraposto de Antecipação de tutela do locador para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias da publicação da decisão e intimação do inquilino. O inquilino tem direito a requerer judicialmente…

estabeleça expressamente que o inquilino deve pagá-los; A lei diz que o pagamento do IPTU deve ser feito pelo proprietário, mas aceita a transferência dessa obrigação ao inquilino, desde que estipulada no contrato. Em se tratando de edifício residencial, é ainda dever do locador, pagar as despesas extraordinárias do condomínio, que são as que se destinam às reformas ou acréscimos que interessam à estrutura integral do imóvel: a) Pinturas das fachadas, poços de aeração e as…

PLANEJAMENTO URBANO VII Conjuntos Residenciais IAPs (Instituto de Aposentadoria e Pensão) Data: 18/09/2012 Turma: B ANOS 30 TRANSFORMAÇÕES E PERMANÊNCIAS • O SETOR CAFEEIRO ERA ATINGIDO PELOS PRINCIPAIS EFEITOS DA CRISE DE 1929 E SEM FORÇAS PERDEU SUA HEGEMONIA POLÍTICA; • A REVOLUÇÃO DE 30 COMPÔS UM EQUILÍBRIO ENTRE OS SETORES DA CLASSE DOMINANTE. • INÍCIO DA ERA VARGAS: FIM DA HEGEMONIA DA BURGUESIA DO CAFÉ E INÍCIO DE UMA NOVA ERA INDUSTRIAL. • CRESCIMENTO DA CLASSE…