Inquilinato Residencial

Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento. Objetivos específicos: Identificar e analisar conjuntamente o Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02) e o Código Civil de 1916 (Lei 3071/16), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, espécies, características, princípios e efeitos relacionados às Benfeitorias. Comparar os aspectos controvertidos mencionados pela doutrina e pela…

fonte segura de renda de proprietários, tornaram-se transtorno para estes, haja vista sua sensação de desvantagem e prejuízo em relação aos locatários, no tocante a esta operação. A Lei 8.245/91, também conhecida como Lei de Locações ou Lei do Inquilinato, sofreu alteração pela Lei 12.112, de 2009, que entrou em vigor em janeiro de 2010. A nova lei trouxe em seu bojo a modificação de direito de locadores, locatários e fiadores, buscando reduzir o desgaste provocado pelo tempo nestas…

...............................18 1.3.1. – Lei do Inquilinato ......................................................................................18 1.3.2. – Código Civil ..............................................................................................20 1.3.3. – Outras Hipóteses .....................................................................................20 1.4. – Espécies de contrato de locação na Lei do Inquilinato ...............................22 1.4.1. –…

As ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedecem o rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/19911. Vê-se que, ao contrário do que muitos pensam, a ação de despejo não possui rito especial, o rito é o ordinário do Código de Processo Civil (CPC). Existem, porém, algumas possibilidades trazidas pela Lei do Inquilinato que tornam o trâmite dessas ações, em um primeiro momento, mais célere, como, por exemplo, a não suspensão dos processos durante o período…

CONTRATO DE LOCACÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação Residencial que entre si fazem, de um lado, NOME, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliada, carteira de identidade, CPF, doravante simplesmente denominada LOCADORA, e de outro lado NOME, brasileiro, estado civil, profissão, residente e domiciliada, carteira de identidade, CPF, doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO, mediante cláusulas e condições seguintes que…

com sede na (endereço), devidamente inscrita no CNPJ sob o n. (___), pelas razões de fatos e de direito a seguir expostos. A pessoa jurídica Alfa Aviamentos Ltda., domiciliada em Goianésia/GO, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Chaves Empreendimentos Ltda., por prazo determinado. A relação locatícia foi prorrogada por várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação atualmente se mostra na importância de R$ 1.500,00 (um mil e…

Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento. Objetivos específicos: Identificar e analisar conjuntamente o Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02) e o Código Civil de 1916 (Lei 3071/16), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, espécies, características, princípios e efeitos relacionados às Benfeitorias. Comparar os aspectos controvertidos mencionados pela doutrina e pela…

por ele e do dever de restituir a coisa no estado em que a recebeu ..." (g.n - in Nova lei do Inquilinato Comentada, Atlas, 1.992) É também uníssona a jurisprudência: "RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL URBANO. LOCAÇÃO RESIDÊNCIAL FINDA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS APURADOS POR ORÇAMENTO. PROCEDÊNCIA: Findo o contrato de locação residencial e não tendo o locatário entregue o imóvel nas mesmas condições que o recebeu,…

alguns meses depois, Carlos Frederico teve um derrame e deixou-nos para sempre; os arquivos do INSS, onde foram "guardados" os documentos relativos à produção habitacional dos IAPs, estão tão destroçados quanto à previdência pública; os conjuntos residenciais então construídos como "serviços públicos" privatizados e individualizados depois do golpe de 1964, se descaracterizaram. A imagem de uma faceta importantíssima da era Vargas e de suas propostas para o modo de vida dos trabalhadores…

ser protestado e acionado para quitar a dívida deixada pelo devedor. "O fiador também poderá ter seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito, SPC ou Serasa, caso não pague a dívida", avisa o coordenador do Procon. Antes da Lei do Inquilinato n. 8245/91, art. 82 acrescentar o inciso VII ao art. 3º da Lei n. 8.009/90, o fiador tinha o seu bem de família livre de penhora, como comprova a ementa: Número do processo: 2.0000.00.332910-4/000 (1) Relator: EDIVALDO GEORGE…