Inquilinato Residencial

do meio processual pelo qual se desfaz o vínculo contratual, obrigando o locatário a desocupar o imóvel. Procedimento das Ações de Despejo A lei do inquilinato informa nos arts. 59 e seguintes que as ações de despejo terão o rito ordinário, com algumas alterações previstas em lei. Foro Competente Por força do art. 58 da lei do inquilinato as ações de despejo devem ser propostas no foro do lugar da situação do imóvel (inciso II). Trata-se, no entanto, de competência relativa,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: JUCELINO EUGENIO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 620499 SSP/MT, e do CPF nº 37883151134, residente e domiciliado a Av. Tancredo Neves, s/nº, Bairro: Jardim Padre Paulo, nesta Cidade de Cáceres-MT. LOCATÁRIO: GERSON LEITE BARBOSA, brasileiro, portadora da Cédula de Identidade RG nº 14607140 SSP/MT e do CPF nº 00437839109. As partes acima identificadas têm, entre si, justas…

PESSOA FÍSICA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL À LUZ DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO Introdução: Fiança é a modalidade de garantia locatícia mais utilizada. Muitos fiadores assumem a responsabilidade junto com o locatário e, em razão de excessiva confiança e boa fé, não se atentam aos deveres legais impostos a esses por meio do contrato de locação. Objetivo: Explanar sobre os deveres do fiador pessoa física em um contrato locatício residencial por período determinado. …

das chaves, que o imóvel será desocupado no prazo de 30(trinta) dias a contar desta, pelas razões de fato e de direito abaixoexpostas. No dia 00/00/0000, foi celebrado perante o locador e a imobiliária em pauta, contrato de locação de imóvel residencial. Assinado tal contrato e entregue as chaves, não nos foicomunicado sobre nenhum dano ou avaria que impedisse a habitação do imóvel . Posto tal fato, no momento da mudança, ou seja, na data da entrada no imóvel, percebemos que o…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDÊNCIAL Pelo presente instrumento, as partes abaixo assinadas, aqui denominadas de LOCADOR (a) e LOCATÁRIO (a) adiante nomeados e qualificados, têm entre si, certos e ajustados um contrato de locação de imóvel residencial mediante as cláusulas que reciprocamente declaram e aceitam a seguir: FIGURAM COMO CONTRATANTES: I. De um lado como LOCADOR, APARECIDO LUIS CELESTINO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº…

portadora do RG n°. __________SSP/SP e do CPF nº ________, residente e domiciliada à Rua___________________; pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos adiante articulados: 1. DOS FATOS: 1.1. A Autora deu em locação à 1ª Requerida um imóvel residencial, localizado à Rua 03 (três), nº 473 – Jardim Santa Lourdes, CEP 79.641-308, nesta cidade e comarca de Três Lagoas – MS, consoante Contrato de Locação em anexo em que foi fiador o 2º Requerido; 1.2. O contrato de locação…

aplicável às locações em “shopping center” A celebração de contratos de locação em geral encontra amparo jurídico na Lei 8.245/91, comumente conhecida como a Lei do Inquilinato. Considerando sua natureza complexa, os contratos de locação em shopping center são tidos como contratos de locação, portanto regidos pela Lei do Inquilinato, que, ao mesmo tempo, possuem outros documentos que lhe são acessórios e indissociáveis, conferindo certa atipicidade a esse tipo de relação.…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS Pelo Cláusula 1º - O presente contrato de locação vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar desta data, podendo, no entanto ter sua vigência prolongada pôr mutuo consentimento. Cláusula 2º - O preço da locação é de 270,00 (Duzentos e Setenta Reais) mensais, a ser pago em mãos, até o dia 10 subsequente ao mês vencido. Cláusula 3º - No valor do aluguel (Cláusula 2º), encontram-se inclusos os valores de água e luz. …

que, nestes casos específicos, a exoneração se dá ainda na vigência do contrato. Nova redação dos dispositivos alterados: Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Parágrafo 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de

de que seja feita nova avaliação do valor venal desse imóvel, para que o imposto predial possa ser lançado corretamente, com respeito aos princípios do ordenamento jurídico brasileiro e às decisões do Supremo Tribunal Federal. Apesar, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8245/91) diz, em seu artigo 22, inciso VIII, que o locador é obrigado a pagar impostos e taxas que venham a incidir sobre o mesmo, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o…