Inquilinato Residencial

preestabelecida para reger estes contratos. A regra é a utilização dos contratos não solenes ou não formais. Solenes: a forma especial deve estar expressa em lei. Exs.: Contrato de compra e venda de bem imóvel; pacto antenupcial; Contrato de locação residencial; Doação de Imóvel; etc; Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel: Para valores acima de 10 SM – é necessário lavrar escritura pública para que o negócio tenha validade. No novo Código Civil, a vigorar em 2003, só para …

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADOR: GLEICIENNE CAROLINE DOS SANTOS DE LIMA, brasileira, solteira, estudante, portadora da carteira de identidade n° 670.465 SSP/TO, CPF/MF n° 005.448.361-11, residente e domiciliada na Quadra 403 Sul, Alameda 13, QI 29, Lt 26, Plano Diretor Sul, Palmas – TO. LOCATÁRIO: HEBER REANTO DE PAULA PIRES, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF/MF 182.197.398-43, residente e domiciliada na Quadra 205

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS NÃO RESIDENCIAIS E AS MUDANÇAS ADVINDAS COM A NOVA LEI DO INQUILINATO1 SUMÁRIO: Introdução; 1. Contrato de Fiança; 2. Contrato de Locação 3. Lei do Inquilinato- Lei 12.112/2009; 3.1 Mudanças Advindas com a Edição da Nova Lei do Inquilinato; Conclusão. RESUMO O presente trabalho abordará um tema bem presente no cotidiano da sociedade, mas pouco conhecido em seus detalhes que fazem toda a diferença. Será exposto tanto no capítulo do contrato de fiança…

PAULISTA LEI DO INQUILINATO OBRIGAÇÕES NA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL ESTUDO MONOGRAFICO APRESENTANDO Ä UNIVERSIDADE PAULISTA COMO ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS – APS SOBRE ORIENTAÇÃO DA PROF. DR CIBELE MARA DUGAICH NOME: ALICEANE APARECIDA DA SILVA RA: B61721-7 TURMA: T SALA: 410 SÃO PAULO – 2015 I – INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre a Lei do Inquilinato, direitos e deveres na devolução do imóvel. 1.1) Problema A lei do inquilinato…

existindo uma regra básica a ser seguida. Vale salientar que o “Residence Service” ou também chamado de Residencial com Serviços, não é propriamente um Flat, pois neste tipo de empreendimento não há sistema de hospedagem, seus serviços são voltados para atender os moradores. Na década de 1990 as imobiliárias e os investidores estavam passando uma difícil fase de mercado com a lei do inquilinato (Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos…

imobiliária ou ao empreendedor já retém o que lhe é devido. Na locações de imóveis, não se trata de corretagem, mas sim de taxa de administração. Quem paga pelos serviços prestados é o proprietário. Nesse sentido, a Lei nº 8.245/91, a chamada Lei do Inquilinato, no artigo 22 ao tratar das obrigações do locador, diz expressamente: “Art. 22 – O locador é obrigado a: ........ VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver.......” Existem outros serviços que o corretor faz jus…

José Luiz, brasileiro, solteiro, professor, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, ficando acordado que o valor do aluguel seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que, dentre outras obrigações, João não poderia lhe dar destinação diversa da residencial. Ofertou fiador idôneo. Após um ano de regular cumprimento da avença, o locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. Nicolas Augusto, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizou ação de despejo cumulada…

região centro-leste Belo Horizonte tendo sua sede na Av. Francisco Sales no bairro Floresta. Por esta ser uma área predominantemente residencial em plena expansão nos focamos nas prestações de serviço da compra, venda e administração de alugueis, onde fornecemos a consultoria sobre o melhor investimento para o melhor resultado. Hipóteses Área predominantemente residencial em expansão com grandes possibilidades de negócio em todos os seguimentos oferecidos. JUSTIFICATIVA: Abrimos esse…

porque não tem nenhuma locação em que é locadora Imobiliária …. A relação processual contenciosa, portanto, não se constituiu, de vez que lhe faltou pressuposto essencial exigido pela Lei. A ação de despejo com fulcro no artigo 78 da Lei do Inquilinato pressupõe a prévia notificação do locatário, pelo locador, com concessão do prazo de doze meses para desocupação. Portanto, a Notificação válida é, de rigor, um pressuposto para o desenvolvimento válido e regular deste processo de…

ESPECIFICIDADES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A nova lei do inquilinato inclui a concessão de ordem liminar, com prazo de desocupação de 15 dias, para os imóveis residenciais e não residenciais alugados a inquilinos inadimplentes e sem garantia válida de pagamento. Essa nova hipótese de concessão de liminar de desocupação por falta de pagamento vale também par os imóveis residenciais ou não residenciais que tenham perdido as garantias contratuais pactuadas e o inquilino, mesmo notificado (art.