Inquilinato Residencial

Leis do Inquilinato e contrato de locação[1] 1. Introdução As relações entre locador e locatário, bem como as normas que regulamentam o instituto da locação e seu objeto, constituem temas que sempre despertaram o interesse de legisladores, juristas, aplicadores do Direito, compositores enfim, de todos os setores da sociedade. Segundo preceituam os historiadores do direito, a locação, depois da troca, é o mais antigo dos contratos. Existe também…

Local e data A NOME E ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO A/C IMOBILIÁRIA – SE FOR O CASO Assunto: Autorização de obras úteis Prezado senhor No dia inserir data, foi firmado contrato de locação residencial, cujo objeto é o imóvel situado inserir endereço completo, tendo eu assumido o compromisso pelo pagamento da quantia mensal de R$ inserir valor. Ocorre que descreva o problema, como o fato de o carpete da sala, que já se encontrava desgastado e desbotado quando da realização…

Locação: Prédios Urbanos: bens imóveis utilizados para moradia ou fins comerciais e/ou industriais: são regidos pelo Código Civil e pela Lei do Inquilinato. Ex.: locação de um apartamento; locação de uma residência; locação de um galpão comercial, etc. A localização do referido imóvel é uma forma subsidiária para enquadramento (CC ou Lei do Inquilinato); Prédios Rústicos: bens imóveis utilizados para outros fins que não o de moradia e comercial e/ou industrial; são regidos pelo…

que, nestes casos específicos, a exoneração se dá ainda na vigência do contrato. Nova redação dos dispositivos alterados: Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Parágrafo 1º Nas hipóteses previstas neste artigo e no art. 11, a sub-rogação será comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de

imóvel, a exemplo das imobiliárias e advogados, atendidas as disposições legais pertinentes ao caso. A Lei do Inquilinato entrou em vigor em 18 de outubro de 1991, diferente do que tratavam a Lei de Luvas direcionada a proteção dos contratos de locação que estavam presentes imóveis destinados ao comércio e indústria e da antiga Lei do Inquilinato que tratava apenas de prédios residenciais, esta lei vem a englobar todos os imóveis urbanos dispostos que estiverem sob locação, independente…

DESTINADOS A HOSPITAIS, UNIDADES SANITÁRIAS, ASILOS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ENSINO E ENTIDADES RELIGIOSAS Alexandre Gouvea Denise Tigre São Paulo, Abril de 201 Referência Bibliográfica VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: lei nº 8.245, de 18-10-1991. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010. p. 242. RODRIGUES, Silvio. Da locação predial, 2a. edição. São Paulo: Saraiva, 1980, p. 142. DOS SANTOS, Gildo. Locação e despejo,…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário A nova lei do inquilinato (Lei nº 12.112/09) por Felícia Ayako Harada A lei nº 12.112, conhecida como a Nova Lei do Inquilinato, sancionada pelo Presidente Lula em 9 de dezembro de 2009, altera substancialmente a Lei nº 8.245/91, a conhecida Lei do Inquilinato. A nova lei entrará em vigor 45 dias após a sua publicação, que ocorreu no dia 10 de dezembro de 2009, quer seja, 25…

capitalista, mediante uma forte intervenção estatal em todos os âmbitos da atividade econômica (Oliveira, 1971). Entre as medidas mais importantes implementadas pelo governo no que diz respeito à questão habitacional, estiveram o decreto-lei do inquilinato, em 1942, que, congelando os aluguéis, passou a regulamentar as relações entre locadores e inquilinos, a criação das carteiras prediais dos Institutos de Aposentadoria e Previdência e da Fundação da Casa Popular, que deram início…

Caso Concreto 1 (OAB Unificado 2010.2) Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera. Dois anos depois de pactuada a locação, Jonas ingressa com Ação Revisional de Aluguel argumentando que o valor pago nas prestações estaria muito acima do praticado pelo mercado, o que estaria gerando desequilíbrio no contrato de locação. A ação foi proposta sob o rito sumário e o autor não requereu a fixação de aluguel provisório. Foi designada audiência, mas não foi possível…

acordado o presente “CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS”, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO(S) IMÓVEL(IS) O PROPRIETÁRIO entrega aos auspícios da ADMINISTRADORA o imóvel abaixo relacionado: 1. Uma xxx residencial de nº xx, integrante do empreendimento denominado Condomínio xxx, situado na Rua xxxx, nº xx, bairro (xxx), cidade (xxx), no Estado (xxx), CEP (xxx). CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO DO CONTRATO O(A) PROPRIETÁRIO(A) confere a ADMINISTRADORA…