Inquilinato Residencial

XXXXXXXXXXXXX – ESTADO DE SÃO PAULO. Autos nº: XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXX, com endereço residencial na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde…

certa retribuição.” O contrato de locação de imóvel urbano é regulado por legislação especial, que é a lei do inquilinato (Lei 8245/91). Conforme o Caput do Art. 1º da referida lei, como segue: “A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei.” Sujeitos: As partes são o locador, que é quem cede o bem ao locatário, que na lei do inquilinato (Lei 8245/91), são chamados de senhorio e inquilino respectivamente. Natureza Jurídica: O…

salvo se movido nos termos das exceções previstas em seus incisos. Entre esses, porém, o último (inciso g, art. 3º) foi acrescentado pela Lei 8.245/91, lei do Inquilinato que diz: “ por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.” Que, em outras palavras, significa que o fiador poderá responder com seu único imóvel residencial, caso o locador deixe de pagar os aluguéis, já que este assume a responsabilidade e obrigação de pagar a dívida se o devedor principal deixar…

proprietrio evictor tem a faculdade de manter o locatrio mediante novo arrendamento10. Pode ainda o proprietrio ratificar o contrato e com esse ato provocar o convalescimento da locao. A locao dos bens imveis urbanos residenciais ou comerciais continua regida pela Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245, de 18-10-1991), visto que o Cdigo Civil de 2002 no dispe a respeito da locao de prdios. Os imveis rurais regem-se pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504, de 30-11-1964), que regula o arrendamento…

fotógrafo amador, necessitando de local para morar e sabedor que seu amigo Robson possuía, vago e sem utilização, um apartamento situado em zona nobre da cidade, faz a este proposta de locação do imóvel”. Para tanto, celebraram contrato de locação residencial, em que estavam previstas as obrigações do locatário (Carlos) e do locador (Robson). Após um determinado tempo, Robson observa que o Carlos não vinha cumprindo com o dever contratualmente estabelecido de manter o imóvel em condições…

da Lei do Inquilinato (8.245/91 )indica que ela rege a relação entre locador e locatário de imóveis não rurais, traz as regras que estabelecem os deveres e direitos entre o proprietário do imóvel e de quem o alugou. 3) Com base no índice sistemático da Lei nº 8.245/91, indique: a) Quais as espécies de locação de imóveis urbanos e sua diferenciação. Indique os dispositivos legais. Locação Residencial (arts. 46 e 47), locação para temporada (arts. 48 até 50) e locação não-residencial (arts. 51

...................................................17 2. CONTRATO LOCAÇÃO E SUA CONTEXTUALIZAÇÃO PÓS LEI 12.112 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009........................................................................................24 2.1. LEI DO INQUILINATO.......................................................................................27 2.2. DIREITO PREFERENCIA X NECESSIDADE AVERBAÇÃO............................29 2.3. POSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOBRE A

estar colocado, estar fincado, assentar. Em suma, a diferença entre a propriedade e a posse, está intrínseca no particular e próprio e o possuir. 2. Das Locações de Imóveis: A Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, é o diploma legal que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Importante salientar que a Lei 8.245/91, não trata as locações nas suas três modalidades, sendo elas a locação de coisas, de…

locação residencial e a locação não residencial têm algumas diferenças. Ainda que sejam poucas, o DOL Imóveis ouviu a advogada Ana Carolina Alves, do escritório Ferreira de Souza & Alves. Ela explicou que a locação não residencial acontece quando olocatário, que vai utilizar o espaço alugado, é pessoa jurídica e o imóvel será destinado ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados. A principal diferença entre a locação residencial e a locação…

utilizado. O contrato de locação é uma espécie de negócio jurídico, podendo resolver problemas particulares dos contratantes, podendo estabelecer coisas distintas dos códigos que vigem o contrato. - Estatuto de regência: Lei 8245/91 - Lei do inquilinato. Se o imóvel for destinado à rural a lei de regência será do código civil, não é a situação do imóvel que estabelece a lei, mas sim a destinação do imóvel. Um prédio é um imóvel, mas é necessário se verificar o contexto. Art. 1º,…