Inquilinato Residencial

Já, se está estabelecendo em imóvel alheio, que locou, a proteção jurídica do valor agregado pelo estabelecimento seguirá a disciplina da locação não-residencial caracterizada pelo artigo 51 da Lei 8.245/91.” Diante disso, podemos dizer que, o ponto comercial surge através de duas formas: 1) pelo contrato de locação de imóvel não-residencial, ou seja, o locador oferece ao locatário um imóvel para que este exerça atividade empresarial; 2) Quando o imóvel já é de propriedade do…

uma das garantias previstas no artigo 37, não prosperará o pedido liminar por falta de amparo legal. Art. 59, inciso IX da L.I. 5- Egídio alugou mediante contrato escrito, um imóvel residencial para Rafaela. Encerrado o prazo determinando do contrato de locação e decorrido o prazo legal e nos termos da lei do inquilinato, o contrato prorrogou-se indeterminadamente. Transcorridos seis meses desta prorrogação, o proprietário utilizando-se da denúncia vazia, depois de notificado o locatário…

concessao liminar lei 8245 artigo 59 (resultado sem formatação) JURISPRUDÊNCIAS TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NÃO CABIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. 1. O art. 59 da Lei 8245/91, que autoriza a concessão de liminar nas hipóteses mencionadas em seu § 1º, não se aplica à ação de despejo por denúncia vazia. 2. Admite-se a antecipação da tutela (CPC 273) nas ações de…

que o imóvel será desocupado no prazo de 30(trinta) dias a contar desta, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas. No dia 00/00/0000, foi celebrado perante o locador e a imobiliária em pauta, contrato de locação de imóvel residencial. Assinado tal contrato e entregue as chaves, não nos foi comunicado sobre nenhum dano ou avaria que impedisse a habitação do imóvel . Posto tal fato, no momento da mudança, ou seja, na data da entrada no imóvel, percebemos que o…

estacionamentos, estadia em hotéis ou pousadas, espaço para publicidade e arrendamento mercantil, que constam em dispositivo legal no Código Civil e estão no grupo da locação de coisas; e, regulamentada pela Lei do Inquilinato, tem-se a locação de imóveis tanto residenciais como os não residenciais, aquele voltado ao comércio. Direito Agrário é o conjunto de princípios e de normas que visam disciplinar as relações jurídicas, econômicas e sociais emergentes das atividades agrárias, as…

Relator Desembargador OTÁVIO PORTES; publ.: 24/02/2006) (g.n.) No mesmo sentido: “ACAO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. NECESSIDADE DE NOTIFICACAO PREMIONITORIA. A FALTA DE NOTIFICACAO DO INQUILINO, POR PARTE DO LOCADOR, PARA DENUNCIAR A LOCACAO RESIDENCIAL, QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO, IMPLICA EXTINCAO DO FEITO POR SER O AUTOR CARECEDOR DO DIREITO DE ACAO, NOS TERMOS DOS ARTS. 78 DA LEI 8245/91 E 267, VI, DO CPC. ACAO EXTINTA, DE OFICIO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO E…

ESTUDO DIRIGIDO SOBRE LOCAÇÃO DE COISA E LEI DE INQUILINATO CONCEITO DE LOCAÇÃO E DISPOSIÇÃO LEGAL: Locação de coisas é o contrato pelo qual “uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição” (art. 565 CC). OBJETO: O objeto de um contrato de locação pode ser um bem móvel infungível ou um bem imóvel. Não é admitido contrato de locação de bem móvel fungível, pois nesse caso será contrato de mútuo. …

locação de imóvel residencial e não residencial. CLÁUSULA SEGUNDA – Consistirá a ADMINISTRADORA dos bens de imóveis: efetuar locação, assinar contrato de locação, assinar termo de vistoria, estipular prazos e condições de locação, receber e dar quitação de aluguéis, fazer acordo, sendo o critério de reajuste dos aluguéis de acordo com o contrato de locação obedecendo o que rege a legislação específica em vigor. Parágrafo Único – Tendo em vista as disposições da vigente Lei do…

propriedade, a denúncia vazia causa muitos transtornos sociais; entretanto, seu uso é permitido no Brasil, com fulcro no art. 46, § 2º, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A resolução do contrato poderá ocorrer independente de notificação ou aviso. Obviamente a intenção do legislador foi dilatar o prazo inicial dos contratos de locação residencial, concedendo ao locador a possibilidade de reaver o imóvel sem ter que justificar sua motivação, podendo ser esta qualquer que seja, do…

Disciplina: Direito Empresarial Nome do Aluno: Fabio Meireles Marques Turma: Ciências Contábeis 2014/2 A NOVA LEI DO INQUILINATO Este artigo trata questões sobre a nova lei do inquilinato a partir da lei 8.245 de 18/10/1991 introduzindo profundas alterações no setor das moradias um dos mais importantes na problemática do Brasil. INTRODUÇÃO: “Era de necessidade geral uma nova ordem. dada à desatualização da Lei 6.649, vigindo desde 1979, em vista das inúmeras transformações sociais…