Inquilinato Residencial

locação de imóvel residencial e não residencial. CLÁUSULA SEGUNDA – Consistirá a ADMINISTRADORA dos bens de imóveis: efetuar locação, assinar contrato de locação, assinar termo de vistoria, estipular prazos e condições de locação, receber e dar quitação de aluguéis, fazer acordo, sendo o critério de reajuste dos aluguéis de acordo com o contrato de locação obedecendo o que rege a legislação específica em vigor. Parágrafo Único – Tendo em vista as disposições da vigente Lei do…

COMENTE A NOVA LEI DO INQUILINATO EM SUA TOTALIDADE E IMPLICAÇÕES PARA O INQUILINO E O PROPRIETÁRIO. A Lei nº 12.112, de 2009 não se reveste de uma “Nova” Lei do Inquilinato, consoante enganosamente se diz por ai, mesmo porque a Lei do Inquilinato de nº 8.245/1991 é perfeita e não necessita de uma outra “Nova” para substituí-la. O que a Lei nº 12.112, de 2009 fez foi tão somente “retocar” a Lei do Inquilinato em pequenos pontos que os operadores de direito estavam esperando. O que…

FACULDADES INTEGRADAS RIO BRANCO ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA GOMES LEI DO INQUILINATO DIREITOS e DEVERES DOS SUJEITOS ENVOLVIDOS NA LOCAÇÃO SÃO PAULO - SP 2014 ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA GOMES LEI DO INQUILINATO DIREITOS e DEVERES DOS SUJEITOS ENVOLVIDOS NA LOCAÇÃO PROJETO DE PESQUISA Projeto apresentado à Disciplina de Direito Civil como requisito básico para apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso de Bacharel…

inovadores às ações locatícias no tocante competência, valor da causa, citação e recursos. As disposições gerais acima referida não se aplicam as ações relativas aos contratos locatícios que, por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei de inquilinato,continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, que são: a) imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; b) vagas autônomas de garagem ou de espaços para…

(condomínio, água, luz, IPTU, etc); · Destinação do imóvel (residencial ou comercial); · Duração do contrato; · Cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel; · Termo de vistoria (descrição do estado de conservação do imóvel) que deve ser parte integrante do imóvel. Atenção: O reajuste do aluguel só pode ser estipulado através da aplicação de índices oficiais do governo, acumulados no período. A vigência de um contrato de locação residencial não pode ser inferior a 30 meses. Já…

se destine a atividade rural, não se importando onde esteja sua localização. Locação predial urbana: esse instituto é regulado pela lei do inquilinato(lei 8245/91). Para tanto existem três espécies de locação: a residencial, a não residencial e a temporada. Para entendermos melhor a regulação do sistema jurídico vamos analisar alguns art. da Lei de inquilinato para podermos entender melhor a visão do legislador ao confeccioná-la. Lei 8245/91 Promulgada em 18 de outubro de 1991, essa…

haja acordo das partes. A Lei n. 8.245/91, no entanto, estabelece: "Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo. Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadosos critérios de reajustes previstos na legislação específica." Como já dissemos anteriormente, a convenção do aluguel é livre, mas não tanto. Pode ser fixado com valor inicial livre, mas não com escala móvel…

Novas alterações na Lei do Inquilinato Considerações sobre a Lei no. 12.112/09 que alterou artigos da Lei do Inquilinato. Efeitos e reflexos da Lei no. 12.112/09 ao introduzir alterações na Lei no 8.245/91 que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos (por conseqüência não se aplica às locações regidas pelo código civil). Temas: 1. Multa pela quebra do contrato. 2. Responsabilidade dos fiadores. 3. Duração das garantias da locação. 4. Despejo liminar por falta de pagamento.

veículos; espaços destinados à publicidade; apart-hotéis, hotéis e equiparados, e o arrendamento mercantil. A doutrina conservadora classifica a locação das coisas em três subgrupos, sobre os quais passamos a discorrer em breves linhas. i) Locação residencial: é do que aquela destinada à moradia do locatário esta, subdividindo-se de acordo com o tempo de duração do contrato escrito, podendo ser acordado com prazo inferior ou superior a trinta meses, sendo certo que o locador não poderá…

no mínimo, trinta dias de antecedência.” O art. 924 do Código Civil de 1916, que vigorava na época em que foi promulgada a primeira Lei do Inquilinato, dispunha que quando se cumprir em parte a obrigação, poderia o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora ou inadimplemento. No atual texto do art. 4º da lei do inquilinato está disposto o seguinte: “Art. 4º Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel…