Inquilinato Residencial

Contrato de Locação Residencial | SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA: O seguro Fiança Locatícia contratado pelo LOCADOR junto á PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, cuja vigência será de 12 (doze) meses, seguida de renovações obrigatórias a cada período anual, garantirá esta locação, nos termos do inciso III, do artigo 37 da Lei do Inquilinato, mediante pagamento de premio. São de conhecimento do LOCADOR e do LOCATÀRIO as Condições Gerais do seguro de Fiança Locatícia. Para efeito desta garantia,…

803-0 e do CPF n° 145.814.748-76, residente e domiciliada na Rua Aniz Nasralla n° 3-20, CEP 17053-060, Parque das Nações na cidade de Bauru/SP, conforme fatos e fundamentos à seguir expostos. DOS FATOS A requerente é proprietária do imóvel residencial situado na Rua Aniz Nasralla, n° 3-20, Parque das Nações, nesta cidade de Bauru/SP e locou o imóvel para a requerida, mediante contrato firmado entre as partes, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por…

benfeitorias no imóvel, sem prévio consentimento por escrito do(a) locador(a), ou de seu representante legal. Todavia, sem direito a(o) locatória(o) de retenção ou indenização; Parágrafo 3º - A presente locação destina-se exclusivamente para fins residenciais, não sendo permitido o uso para fins diversos do estabelecido nesta cláusula; Parágrafo 4º - No caso de reforma, obra ou qualquer outro tipo de adaptação que venham a ser executados pelo(a) locatório(a), responderá o(a) mesmo(a)…

contratual em questão, o procedimento legal previsto para a ação de despejo acaba, no final, por tutelar o respeito à dignidade humana, em especial nas locações para fins residenciais, impondo óbices à pretensão pura e simples do locador de reaver o imóvel locado. Vale ressaltar que o locatário de imóvel para fins residenciais celebra o referido contrato, não raro, no propósito de fixar sua morada no dito local. Considerando que a moradia é um dos direitos sociais (CF, art.6º) que…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE IMÓVEL E MOBÍLIA DE PRAZO DETERMINADO COM CAUÇÃO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: LUIS RAIMUNDO FERNANDES, brasileiro, empresário, casado, Carteira de Identidade nº xxxxxxx, e C.P.F. nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Urbano Santos, N° 45, Centro, Vitória do Mearim, Maranhão, CEP: 65350-000. LOCATÁRIO: GERUSA ROSSE MURAD, brasileira, casada, engenheira florestal, Carteira de Identidade

Obrigações do Locatário: Art. 569. O locatário é obrigado: I – a servir-se da coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias,(Neste caso, não pode o locatório, utilizar do imóvel com fim residencial, para ali,instalar uma empresa. Ou na locação de um carro de passeio, utilizar este para o transporte de mercadorias. Quando o emprego da coisa é desviado do ajustado, de forma abusiva a ponto de danifica-la, o locador esta autorizado…

BEM DE FAMÍLIA LEGAL DO FIADOR: MÁCULA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA “LEI SARNEY” RESUMO A Lei 8.009, de 1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a ressalvar a penhora por…

CONTRATO DE LOCAÇAO DE IMOVEL RESIDENCIAL Locador: Sr, LUCIANA AQUINO DE JESUS, brasileira, casada, maior, do Lar, portadora da cédula de identidade RG 33.852.373-X SSP/SP e do CPF/MF 290.495.498-88, residente e domiciliada a Rua Maria Olivato de Souza, 1016, Jardim Regina CEP 13348-886, Indaiatuba,São Paulo . Locatório: Sr, WALDECY LIMA COSTA brasileiro, solteiro, maior,profissão encanador, portador da cédula de identidade RG 24.713.528-8 SSP/SP e do CPF 793.731.356-00,

regulado pela legislação trabalhista. O contrato de locação de bens pode referir-se a bens móveis ou imóveis; no caso de bens imóveis: IMÓVEL URBANO ou RURAL. No caso de imóvel urbano (locação urbana): - Fins residenciais ou não residenciais; - Contrato escrito ou verbal; - Contrato por tempo determinado ou indeterminado; - Locação total ou parcial; - Locação e sublocação, ou só sublocação; - Locação vinculada a…

pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. A exceção sobre a qual o artigo 4º acima discorre trata da denúncia antecipada do vínculo locatício pelo locatário, na locação não residencial de imóvel urbano na qual o locador procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo…