Inquilinato Residencial

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular, de um lado o Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Assistente Administrativo, portador da cédula de identidade RG nº XXXX, DGPC-GO e inscrito no CPF sob o nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, CEP XXXXXX-000, Caldas Novas - GO, neste ato denominado como LOCADOR, e de outro lado o Sr. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vigia, RG nº xxxxxxxx, CPF/MF nº xxxxxxxxxx-xx, simplesmente denominado LOCATÁRIO, têm entre

da lei 8.245/91, à lei do inquilinato, que segue: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga‑se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;…

da lei 8.245/91, à lei do inquilinato, que segue: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga‑se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;…

AULA 02 DESPEJO Lei nº 8.245/91 (Sylvio Capanema de Souza – Lei do Inquilinato Anotada – parte de Despejo e Ação novatória) Introdução A Lei n. 8245/91 (Lei do Inquilinato) trata de locação de bens imóveis, para fins residenciais ou não residenciais, em terreno urbano. No que tange aos bens imóveis rurais, os contratos de uso ou posse temporária da terra seguem a Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra)

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas, de um lado como LOCADORA, (...), ede outro lado, o LOCATÁRIO, (...). As partes acima identificadas e qualificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente. DO OBJETO DE LOCAÇÃO

valorizado passa a ser o norte-americano com predominância de edifícios residenciais, e é desse período a maioria das kitchenettes existentes na cidade. Na tese A habitação coletiva em São Paulo: 1928-197220, o período em estudo corresponde ao segundo e ao terceiro período da habitação coletiva em São Paulo. O segundo período corresponde à iniciação e consolidação, 1942 a 1952, e se inicia com a regulamentação da Lei do Inquilinato de 1942 que inibiu a produção de edifícios para aluguel,…

anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado". Importa observar que os procedimentos para a revisão de aluguéis são previstos pela Lei do inquilinato e se aplicam tanto na locação Residencial como na locação Não Residencial. Tanto o locatário quanto o locador poderão ajuizar a ação revisional de aluguéis. O que a norma pretende é equilibrar a relação locatícia permitindo que eventuais distorções de valor…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas, de um lado como LOCADORA, (...), ede outro lado, o LOCATÁRIO, (...). As partes acima identificadas e qualificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente. DO OBJETO DE LOCAÇÃO

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas, de um lado como LOCADORA, (...), ede outro lado, o LOCATÁRIO, (...). As partes acima identificadas e qualificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente. DO OBJETO DE LOCAÇÃO

RECDO.(A/S) : ANTONIO PECCI ADV.(A/S) : PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO E OUTRO(A/S) Ementa EMENTA: FIADOR. Locação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Execução. Responsabilidade solidária pelos débitos do afiançado. Penhora de seu imóvel residencial. Bem de família. Admissibilidade. Inexistência de afronta ao direito de moradia, previsto no art. 6o da CF. Constitucionalidade do art.3o, inc. VII, da Lei no 8.009/90, com a redação da Lei no 8.245/91. Recurso extraordinário…