Inquilinato Residencial

a obtenção de uma prorrogação do seu contrato locatício pela via judicial. Esta possibilidade é prevista e regulada pela norma inquilinária, Lei n° 8.245 de 18 de outubro de 1991. Face a sua peculiaridade a ação renovatória só alcança locações com finalidade comercial ou não residencial contratadas por escrito, cujo contrato, ou soma dos contratos anteriores, ininterruptos, alcancem um prazo igual ou superior a cinco anos. Portanto, resta claro que a ação renovatória só…

locação os inquilinos que exerciam atividade comercial ou industrial, sendo aditada pela Lei n° 6.014, de 27 de dezembro de 1973, que, acrescentando ao art. 3° o § 2° também passou a proteger a atividade empresarial. Já no atual Estatuto do Inquilinato Urbano (Lei n° 8.245/91), o art. 51, § 4º, expressamente declara que o direito à renovação do contrato estende-se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituído, desde que ocorrentes…

ser entendida como a cessão de um imóvel para terceiro, que ali pretende montar seu negócio e que, para isso, remunerará o proprietário do imóvel com um determinado valor por eles negociado. A lei não distingüe a locação comercial e a locação residencial senão pela destinação do uso do imóvel. Quando este imóvel é utilizado para fins comerciais, temos a locação comercial. Neste caso, o prazo da locação comercial é algo muito importante e é possível seu estabelecimento de forma…

de locação os inquilinos que exerciam atividade comercial ou industrial, sendo aditada pela Lei n° 6.014, de 27 de dezembro de 1973, que, acrescentando ao art. 3° o § 2° também passou a proteger a atividade empresarial. Já no atual Estatuto do Inquilinato Urbano (Lei n° 8.245/91), o art. 51, § 4º, expressamente declara que o direito à renovação do contrato estende-se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituído, desde que…

processo histórico de desenvolvimento de práticas e políticas públicas sobre a habitação popular. Na segunda parte tratam-se dos principais agentes determinantes no problema da moradia no país, como os Institutos de Aposentadoria e Pensão, a Lei do Inquilinato, a Fundação da Casa Popular e finalmente, o Banco Nacional de Habitação, tão importante na tratativa do problema habitacional brasileiro e na última parte, são abordados programas habitacionais realizados após a extinção do BNH e a…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE PRÉDIO URBANO Pelo presente contrato de locação tendo de um lado, como LOCADOR, LANDER CÉSAR DANTAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, CPF: 798.330.804-30 RG: 1.340.994 SSP/PB, e do outro como LOCATÁRIO, LAURO RODRIGO GOMES DA SILVA LORENÇO NOVO, brasileiro, solteiro, engenheiro eletrônico, CPF: 038.721.554-90, RG: 57.719.31 SDS / PE, tem entre si justo e contratado o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO URBANO para fim RESIDENCIAL…

identidade RG nº X e CPF/MF nº , residente e domiciliada na cidade de Santos/SP, à Rua xxx, nº , apto. , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: O Autor, em 01 de outubro de 1998, locou para a Ré imóvel de sua propriedade para fins residenciais, conforme contrato de locação em anexo; O aluguel mensal, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), deveria ser pago até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, fixada a multa contratual de 10% (dez…

nasceu a obrigação de restituição do mesmo. R: O comodante somente poderá exigir a restituição da coisa antes de findo o prazo convencionado, em caso de necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo Juiz. 3. Jose da Silva locou um imóvel residencial para João Luiz pelo prazo de dois anos, mediante o pagamento de um aluguel mensal de R$ 600,00. No final do prazo o locador solicitou aumento do aluguel para R$ 1.000,00 mensais, o que foi recusado pelo locatário. Ato continuo o…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (X) Residencial ( ) Comercial ( ) Misto LOCADORA – Andreia A, brasileira, solteira, representante comercial, portadora do RG nr xxxxxx-SSP/xx, CPF nr. 000.000.762-68, residente nesta cidade de xxxx. LOCATÁRIO(A) – Carina G T., brasileira, solteira, universitária , portadora da Carteira do Identidade nr XXXXX, CPF XXX.XXX.272-41, residente na Rua Al Martins, 2140 – Apto nr 05.- bairro colorado, neste município. O LOCATÁRIO autoriza a LOCADORA

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: 1- LOCADOR (A): _______________________________, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da CI xxxxxxxx e CPF: xxxxxxxxx, residentes e domiciliados a Rua __________, bloco __, , Cidade/estado CEP xxxxxxxxx, neste ato representada pela sua bastante Procurador, , brasileiro, divorciado, corretor de imóveis creci/, com escritório na Rua __________, Praia da Costa Vila Velha ES, simplesmente CONTRATADO. A) 1…