Inquilinato Residencial

fundamental na conceituação da mesma. Com a revolução francesa, um carácter individualista se abateu sobre os sistemas jurídicos, sendo que a liberdade preconizada servia aos interesses burgueses. O autor destaca que inúmeras leis, inclusive a do inquilinato(importante para esse trabalho) impõe restrições ao direito de propriedade, além das limitações decorrentes do direito de vizinhança e de cláusulas impostas nas liberalidades. 2ª FONTE: ROQUE, Sebastião…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL De um lado xxxxxxxxxx, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxx, e sua esposa, xxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade nº xxxxxxxx, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxx, neste ato denominados LOCADORES, e, do outro lado, xxxxxxxx, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxx, neste ato denominado LOCATÁRIO, têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o…

submetidas à Lei do Inquilinato. Ex: espaços alugados para festas. Quando se trata de vaga autônoma, não se aplica a lei do inquilinato. A vaga autônoma de garagem não pode se confundir com o depósito. Tudo gera em torno da autonomia, um estacionamento rotativo que há mensalista, não deixa de ser depositário. Se a pessoa se compromete a guardar, o contrato é de depósito. 1.1.3 Lei do Inquilinato 8215/81: caso a fiança for locatícia, utiliza-se o código civil e a lei do inquilinato. Lei…

locatário Introdução Com relação ao fiador Antigamente era obrigatório que houvesse pelo menos dois fiadores como garantia do contrato de locação, mas hoje não se exige mais isso, o que torna mais fácil alugar um imóvel, seja para fim residencial ou não-residencial. Prestar garantia significa dizer que uma pessoa (fiador - garantidor) coloca bens de seu patrimônio à disposição do locador, com a finalidade de que se o locatário não pagar o aluguel, o fiador então pagará por ele. Para…

jurídico Apices juris non sunt jura, que se traduz em As sutilezas do direito, não criam o direito. A caução é uma modalidade de garantia real , podendo recair em bens móveis e imóveis, como dispõe a lei. Esta foi uma inovação da presente lei do inquilinato, pois anteriormente somente se podia oferecer caução em dinheiro. Destarte temos que os mais variados objetos podem ser vítimas da caução, até mesmo ações, títulos da dívida pública, automóveis e etc. Poderiamos afirmar grosso…

vigente conforme Lei do Inquilinato, imóvel esse o qual sofrerá vistoria em conjunto tanto o locador como o locatário, verificando o estado de conservação e relacionando quaisquer anomalias se houver. O nome da Agencia de Viagem escolhida será Nova Opção Tur Ltda, com sede a Rua Barão de Itapetininga, 168 – 8° Andar, Centro, São Paulo/SP. Condomínio: Valor pago a uma administradora referente a uma cota (imóvel pertencente ao locador seja ele comercial ou residencial), valor esse…

lançamentos imobiliários. Esteve à frente de vários loteamentos, como Cidade Nova, Santo Agostinho, Morada do Vale II e III, Bairro Alto Esplanada, Condomínio Belvedere e Braúnas, Edifícios Plaza Center, Walter Cipriano, Residencial Oitis, Residencial Vitória, Residencial Serra Lima e Residencial Marajoara, entre outros. O sucesso de sua atuação em Governador Valadares, credenciou-a também, a atuar em outras cidades, como recentemente em Sobrália, com o Bairro Sion. Para quem quer…

Contrato Particular de Locação de Imóvel Residencial, localizado a Rua 02 de Junho, s/nº - Residencial Jardim Amazônia II – Quadra 09 Casa 11 – Bairro Aguas Brancas, Cidade de Ananindeua, Estado do Pará, entre partes Justas e Contratadas, conforme segue abaixo e regido pela Lei nº 8.245/91(Lei do Inquilinato). LOCADOR: GILBERTO VIEIRA DE AQUINO, Brasileiro, Casado, Gerente de Fabrica, RG. 10814000 SSP/AC e CPF. 636.849.692-49 e Sua Mulher Sra. EVIANE DE LIMA SILVA VIEIRA, Brasileira, Casada,

artigo 273 do CPC, e não depende, da comprovação dos requisitos do art. 798. CPC. A lei n° 8.245 subordina sua concessão à ocorrência de ação fundada numa das motivações enumeradas em seu artigo 59, § 1°. Os casos de liminar, segundo a nova Lei do inquilinato, são os de ação de despejo, cujo fundamento exclusivo seja um dos seguintes: a) descumprimento de mútuo acordo, desde que: 1- tenha sido celebrado por escrito, com a assinatura das partes e de duas testemunhas; e 2- tenha sido…

por objecto o arrendamento de uma residência situado no Município do Cacuaco, rua direta da escola 27, de frente a igreja Bom Deus. SEGUNDA Duração do Contrato 1. O presente contrato é de duração limitada e rege-se pelo disposto na Lei do Inquilinato aprovada pelo dcreto n.º 43525, de 7 de Março de 1961 e, subsidiariamente, pelas disposições do código Civil em matéria de arrendamento ( art 1022º e ss). 2. O arrendamento/Contrato é feito pelo prazo 6 meses , que se iniciará no…