Inquilinato Residencial

impenhorabilidade do bem de família RESUMO O presente trabalho tem por objetivo estudar a lei de Impenhorabilidade do bem de família – lei nº 8.009/90, uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia. Com base no referido,…

excluir a ré da presente relação processual, bem como condenar a Autora nas custas e honorários advocatícios, com a extinção do processo sem julgamento do mérito. II – DOS FATOS 2.1. A Requerente é fiadora do locatário em contrato de locação residencial, conforme cópia inclusa (doc. ……). Analisando as cláusulas contratuais, não há menção quanto a renúncia aos direitos estatuídos no art. 827 do Código Civil, ou seja, não houve renúncia ao benefício de ordem, o que faculta a demandada…

Brasileiro Estado Civil – casada RG nº - 09004659-56, CPF – 701041311-87, Endereço residencial: Rua Julio Martinez Benevides nº1838-E Prazo de locação (1) – 01 ano, Aluguel mensal –R$ 500,00 Início da locação – 07/04/2012 Término da locação -07/04/2013 Prazo de pagamento até o dia 10 de cada mês vencido. No presente instrumento de Contrato de Locação residencial, as partes previamente qualificadas têm entre si, como justo e contratado o…

seu emprego; neste ditame apesar de não ter sido formalizado o Contrato de Locação fora feito contrato “verbal” de Locação, como faculta o artigo 47, caput da Lei n.° 8.245, de 18 de outubro de 1991, onde foi locado para os requerido, para fins residenciais, o imóvel situado na Rua ..xx.., neste município de Porto Alegre/RS, CEP ..xx.., pelo valor mensal de R$ 1.210,00, mais a taxa de condomínio no valor de R$ 120,00. Os Srs.(as) Jesus Moura e Josefa Moura são fiadores, solidariamente…

ela ia... Se for pro prazo indeterminado, ai invariavelmente vai ter que ter uma notificação. Notificação que a lei de locação no art.6 fala que é de 30 dias. Agora, há uma divergência quanto a esse prazo de 30 dias. Tem um artigozinho na lei do inquilinato que trás o prazo de 90 dias. Então você notifica e retoma o bem, é o que se chama de denúncia vazia. Claro que tem hipóteses em que você pode denunciar, não pode denunciar...e a gente vai tratar disso lá na frente. Puxe uma…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DADOS DO CONTRATO Imóvel – Residencial: Rua Gal. Nelson Braga Moreira nº199 casa 02 Vila Yolanda Osasco-SP CEP: 06124-260. Locador (a) – Ana Claudia Albano. Nacionalidade - Brasileira Estado Civil-Casada. RG nº. 33.458.489 CPF – 295.561.678.89 Endereço: Avenida Dom Pedro I nº. 40 Vila Osasco Profissão: Auxiliar Administrativo Locatário (a) – IGOR ROBERTH MOURA FABIANO Nacionalidade – Brasileiro Estado Civil - _CASADO RG nº. 48.995.909-X CPF: 413.143

Locação para Fins Residenciais Os signatários desde instrumento, de um lado, como locador, ............, portador do CIC n.o ..........., e, de outro, como locatário, .........., brasileiro, casado, comerciário, portador do CIC n.o ........, têm por justo e contratado o seguinte, que mutuamente aceitam e outorgam, a saber: O primeiro nomeado, aluga ao segundo, o imóvel de sua propriedade (ou autorizado está para tanto), sito à ................, para fins exclusivamente…

parte do imóvel concedido, característica esta pertencente ao instituto da concessão, e não da locação civil (MEIRELLES, 1981, p. 275). O Decreto nº 980, de 11/11/1993, revogou o Decreto nº 810/93 e passou a disciplinar a utilização de imóveis residenciais de propriedade da União por agentes políticos e servidores públicos federais, definindo como instrumento hábil a permissão de uso, em caráter precário e por prazo determinado, sob pagamento de taxa mensal, correspondente a dois…

história de comprar e esperar valorizar já não é uma boa opção, e, em minha opinião, nem investimento é. É especulação. Investimento é comprar para alugar, mas isso também não é bom negócio. Primeiro que alugar imóvel residencial no Brasil é muito difícil por causa da lei do inquilinato, que protege muito o locatário, fazendo o risco do negócio ser muito alto para o locador. Além disso, a relação entre valor de aluguel e valor de imóvel é muito ruim no País". Ambos os especialistas…

elementos fundamentais: o objeto, o preço e o consentimento. O objeto é a coisa móvel ou imóvel infungível (a despeito da possibilidade de existência de locação de bem móvel, trataremos nesse estudo apenas da locação de bens imóveis, objeto da Lei do Inquilinato). O preço é o valor da prestação pecuniária a ser paga, consistindo em elemento essencial à caraterização do contrato de aluguel, pois, sem ele, a relação contratual caracteriza-se como comodato, e não uma locação. O terceiro…