Inquilinato Residencial

desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada.” Dessa forma, tendo a requerente notificado o intento da retomada em 12/09/2013, o prazo para…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL LOCADOR: JOÃO MIGUEL BATOS PERES, brasileiro, Servidor Público Estadual e Municipal, RG Nº 0427835-6 SSP/AM, CPF Nº 215.171.342-34, residente nesta cidade. LOCATÁRIA: VANDA CRISTINA FONSECA BATALHA, brasileira, casada, RG Nº 1472491-0 SSP/AM, CPF Nº 618.411.702-59, residente nesta cidade. I – OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato é a locação de um apartamento com duas suítes, sala, cozinha e área de serviço localizado à Rua São Francisco, Casa 7

referência por sua competência e grandes realizações. Projetou e construiu diversos edifícios residenciais e comerciais, conjuntos multifuncionais, hospitais, monumentos, pontes e o Palácio W.Zarzur, a mais alta estrutura de concreto armado do mundo, na época. Não era fácil construir no Brasil na década de 40. A urbanização acelerada iniciada na década anterior estimulava a demanda, mas fatores como a Lei do Inquilinato e a escassez de materiais e mão-de-obra qualificada tornavam a…

........... 29 2.2.1 Fundação Casa Popular (FCP) ...................................................................................... 31 2.2.2 INSTITUTOS DE APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA (IAPs) ............................ 33 2.2.3 A LEI DO INQUILINATO ............................................................................................. 36 2.3 A HABITAÇÃO SOCIAL NO REGIME MILITAR .......................................................... 38 2.3.1 O SISTEMA FINANCEIRO DE…

RESUMO O presente artigo tem por escopo abordar alguns aspectos da a Lei de Impenhorabilidade do Bem de Família – Lei nº 8.009/90 - uma legislação condizente com o direito moderno, de cunho social e humanitário, que garante que o imóvel residencial não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou previdenciária. Esta Lei assegura aos que passam por dificuldades financeiras uma vida digna, sem privação de sua moradia. Preconiza-se, acima de tudo, esclarecer o tema…

VÁLIDAS PARA TODAS AS COBERTURAS DE REPAROS EMERGENCIAIS.. 39 2565.08.00.E Página 1 Data: 18/02/2014 PORTO SEGURO ALUGUEL PROCESSO SUSEP N° 15414.000114/2008-21 PORTO SEGURO ALUGUEL é uma garantia locatícia, prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que garante ao locador o pagamento de aluguéis e encargos legais, vencidos e não pagos pelo inquilino, até a entrega das chaves, antes mesmo da decretação do despejo. Prevê também, de forma opcional, a contratação de…

imobiliário. Hoje, mesmo com outras 2 imobiliárias na cidade, apesar de a empresa atuar em diversas áreas, a que é seu maior nicho de mercado, sendo inclusive a que domina essa vertente no município atualmente, é a área de locação de imóveis residenciais, impulsionado principalmente pelos centros educacionais da cidade. A imobiliária se destaca no município por ser a mais procurada pelo público Universitário da cidade, bem como para os de alguma forma ligado às Universidades, e…

inscrita no C.P.F. sob nº 134.990.568-28, residente e domiciliada na Rua das Pitangueiras, 579, apartamento nº 022 do Condomínio Portal das Palmeiras nesta cidade, o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito: O autor locou a ré o imóvel residencial urbano de sua propriedade, sito na Rua Rua das Pitangueiras, 579, apartamento nº 22 do Condomínio Portal das Palmeiras, nesta cidade, mediante o aluguel mensal e atual de R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), acrescidos de…

------------------------------------------------- CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL LOCADOR(A): CLEUZA FERREIRA RIBEIRO, PORTADOR DO CPF: 041.016.436-44 E RG: MG-6.966.647 SSP/MG, DIVORCIADA, BRASILEIRA, RESIDENTE À RUA SINFRÔNIO MOREIRA 425, BAIRRO BRASILIA / SARZEDO LOCATÁRIO(A)(S): IVANI RODRIGUES, PORTADORA DO RG: MG-14.515.517 SSP/MG E CPF:______________________ ,, FILHA DE JOSÉ RODRIGUES DA CRUZ E VIVENCIA DE JESUS, BRASILEIRA, RESIDENTE À RUA IOLANDA BARBOSA 1388 - B, BAIRRO BRASILIA

ARTIGOS 03/06/13 Locação: Espécies de garantias locatícias Angelita Detofol Duarte Tives - OAB/SC 35124 A negociação entre locador e locatário envolve um contrato de locação, que pode ser residencial ou comercial. É importante que tal contrato preveja uma das garantias estabelecidas no art. 37 da lei 8.245/91, atualizada pela lei 12.112/09, conhecida como lei das locações. Inicia o legislador ao tratar das garantias com a modalidade da caução, podendo ser entendida como uma garantia…