Inquilinato Residencial

prazo, em dobro para realizar todos os atos processuais, nos termos do artigo 128, I da lei Complementar federal nº. 80/94 e artigo 5º da lei Complementar Estadual nº. 06/97. DOS FATOS. 1. O requerente firmou contrato de locação de imóvel residencial com a requerida na data de (conforme cópia em anexo). 2. Ocorre que a requerida encontra-se com 4 meses de inadimplência, tampouco demonstra qualquer interesse em vir saldar a dívida. O que causa mais estranheza, MM Juiz, é que…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL São partes neste instrumento: 1) De um lado, como LOCADOR – JULIO CESAR BORGES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.707.812-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 871.599.108-34, residente e domiciliado na Rua Araras, n.º 475 - Cond. Marambaia, Vinhedo-SP. 2) De outro lado, como LOCATÁRIO:THIAGO PEREIRA BASSI, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG n 42.262.859-1/SSP/SP e…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL LOCADORA: Rozecinthia Myrelle de Marques Chaves. LOCATÁRIA: Luzimar Souza Lima Alves. FIADOR: Josimar Santos Alves. ENDEREÇO DO IMÓVEL: Rua Laerte dos Santos, Condomínio Pacífico II – Nº 235, Bloco 03, Apto 201, Bairro: Vicente Fialho, CEP:65070-280, cidade: São Luís, estado: Maranhão. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 22/ 09/ 2014 à 21/ 03/ 2015, a qual será renovado automaticamente por igual período se cumprido os pagamentos até o vencimento. VALOR DO…

durará enquanto viverem os cônjuges ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade (art. 1.716 do Código Civil). Conforme Pamplona Filho e Gagliano (2012) a Lei 8.009, de 29 de março de 1990 traduz a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, isentando-o de dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam,…

e 5DIN-2 PROFª JANE ASSEF LOCAÇÃO DE COISA BASE LEGAL: Arts 565 a 578 CCB – Capítulo V – Da Locação de Coisas Lei 8.245/91 – Lei do Inquilinato (Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes), ALTERADA pela Lei n. 12.112/09. Lei 4.504/64 – Estatuto da Terra (Arrendamento rural). CONCEITO: (art. 565 CC). Contrato através do qual uma das…

Embargante: Comercial XX Ltda. Embargado: Edilson Acórdão nº: RAZÕES DA APELAÇÃO COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES DOUTO PROCURADOR 1. DA SÍNTESE DOS FATOS A Embargante firmou com o Embargado, contrato de locação não residencial, em imóvel de propriedade do Embargado, o qual está situado no Bairro de Nazaré. O contrato firmado entre as partes se operou de forma plena, vindo a expirar sem que tenha havido qualquer manifestação das partes, sendo, desta forma, prorrogado

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL São partes neste instrumento: | | | DADOS DO CONTRATO Imóvel - ____________________________________________________________________________ (descrever: localização rua/av. bairro, cidade, estado) Locador (a) - ____________________________________________________________________________ Nacionalidade - ______________ Estado Civil - _________________ , RG nº ________________________ CPF - _____________________ Profissão –…

TERCEIRO: O aluguel ora contatado será corrigido de acordo com a lei do inquilinato vigente, extinto este índice ou vindo ele a ser considerado inaplicável para fins previsto a correção passará a ser efetuada de acordo com o Índice que substitua ou por aquele que melhor reflita a desvalorização da moeda, a critério do locador. CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel objeto da presente locação é destinado exclusivamente a uso residencial, não sendo permitida, sob qualquer pretexto a sublocação,…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - (simples modelo genérico - O ideal é a elaboração sob medida.) DADOS DO CONTRATO Imóvel - __________________________________________________________________________________________________ (descrever: tipo do imóvel (dados como: área útil, x quartos, x banheiros, garagem, etc); localização rua/av. bairro, cidade, estado) Locador (a) - ______________________________________________

DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO SEM REVISÃO N° 992.06.004747-9 APELANTE: AUTOSAT TELECOMUNICAÇÕES S/C LTDA APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CAROLINA COMARCA DE SÃO PAULO - 25a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL VOTO N° 2.251 LOCAÇÃO DE IMÓVEL NAO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RESOLUÇÃO DO CONTRATO ANTE A MORA NÃO PURGADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESNECESSÁRIA - COMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL - SENTENÇA CORRETA. - Recurso desprovido. Trata-se de…