Inquilinato Residencial

mais segurança para o locador (proprietário do imóvel). É um serviço que pode ser contratado para aluguéis residenciais, comerciais e não residenciais (consultórios, escritórios, etc). O seguro fiança locatícia dispensa fiador e evita que você desfalque suas economias para reunir dinheiro equivalente a três aluguéis, supondo que seja necessário fazer depósito-caução. Embora a Lei do Inquilinato (Lei 8.245, de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei 12.112, de 2009 (LEI 8.245),…

um) para destituir o síndico, e não mais 2/3 Definição de Condomínio Edilício Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos. A convivência em condomínio, seja residencial, comercial ou misto, é organizada segundo a sua convenção. A convenção é nada mais do que o documento no qual é disciplinado o rateio das contribuições a serem pagas pelos moradores e como será administrado o condomínio. É na…

locado. O exercício desse direito se faz por uma ação judicial própria, denominada “renovatória”, que deve ser aforada entre 01 ano e 06 meses anterior ao término do contrato a renovar, sob pena de decadência do direito (Art. 51 § 5º da Lei do Inquilinato). O direito de inerência do locatário, no entanto, é relativo, já que a legislação ordinária não pode reconhecê-lo em detrimento do direito de propriedade do locador. O direito que se concede ao empresário no sentido de garantir-lhe a…

_______________________________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________CNPJ/CPF_____________________________ IV) OBJETO DE LOCAÇÃO:_UMA CASA RESIDENCIAL COM 2 QUARTO,SALA,COZINHA,BANHEIRO, QUINTAL TODO MURADO. FIM A QUE SE DESTINA:__MORADIA V) VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO: RS 380,00 ( TREZENTOS E OITENTA REAIS) O aluguel mensal é o…

garantir às famílias o direito de reservar um imóvel seu que fique resguardado de execuções por parte de outrem, preservando a entidade familiar de qualquer tipo de violação quanto a seus bens. Preservam-se com o bem de família não só o imóvel residencial em que a família resida, como também os móveis e utensílios que guarneçam a casa, se estiverem livres de ônus, excetuando-se dessa cláusula de impenhorabilidade os automóveis, as obras de arte e os adornos suntuosos, haja vista serem…

Alienação do Imóvel Locado: Sublocação, Aluguel, Direitos e Deveres do Locador e do Locatário Direito de Preferência: Benfeitorias e Acessões. Garantias Locatícias: Nulidades na Lei OUTRAS INFORMAÇÕES Fale Conosco do Inquilinato, das Sanções e das Disposições Especiais para Locações Residencial e de Temporada Cláusulas Contratuais na Locação Predial Urbana: Aspectos Gerais. Cláusulas SOBRE O CURSO Contratuais e Aspectos Processuais nas Locações de Imóveis Destinados a Hospitais,…

de obra fonográfica em locais de frequência coletiva (bares, hotéis, restaurantes, clubes, etc) somente é possível com prévia e expressa autorização do autor ou titular 2. (OAB/SP 110º) Durante a vigência do prazo determinado de uma locação residencial, o locador a) não poderá reaver o imóvel locado e o locatário não poderá devolvê-lo. b) somente poderá reaver o imóvel locado se demonstrar que necessita do mesmo para uso próprio e o locatário somente poderá devolvê-lo se for…

residente e domiciliado à Rua Santa Cruz, nº 359, Centro, Araguaína – TO., daqui por diante denominado simplesmente locatária/fiador DOS FATOS: O vínculo contratual entre requerente e requerida, adveem do contrato de locação do imóvel não residencial, datado do dia 20/01/2008, tendo como objeto o imóvel localizado na Rua Muricizal, Qd. 130, Lt. 11, Esq. 1º de Janeiro, Bairro São Joao, ARAGUAÍNA-TO., com clausula compromissória nº 9, item 9.1, elegendo esta Corte para dirimir…

portanto não atinge a mudança de cargo dentro da empresa fato que não extingue o vinculo empregador/empregado. III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; Este parágrafo também costuma causar transtornos por mau entendimento. Seria ridículo se a legislação especifica viesse a prejudicar o proprietário do imóvel…

Bairro xxx, na cidade de xxx, Estado de São Paulo, para fins comerciais, conforme contrato de locação anexo. Assim, tratando-se a presente locação de imóvel comercial situado em Shopping Center popular, nos termos do art. 541 da Lei do Inquilinato, aplica-se ao presente caso as condições livremente pactuadas entre as partes, entendimento esse corroborado por nossos Tribunais, veja-se: “AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SHOPPING CENTER. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. Em tema de