Inquilinato Residencial

como parte integrante de um unidade habitacional autônoma, ou ainda, outra disposição tenha se dado a ele na escritura de constituição do condomínio. O artigo 1.332 do Código diz que deve ser registrado em cartório a finalidade das unidades, uso residencial ou não, pois pode ser caracterizado desvio de uso por parte do proprietário ou possuidor, sendo que os condomínios sejam construídos para uma determinada finalidade especifica; existindo uma convenção de condomínio e um regulamento…

CONTRATUAL. O presente contrato é regido pelas determinações da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), e da Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990 (CDC), tendo por objeto a prestação de serviços de HOSPEDAGEM (em ambiente residencial) a ser fornecido pelo senhorio CONTRATADO em favor da hospede CONTRATANTE tangente a uma vaga (acomodação) em quarto coletivo para até 7 (sete) pessoas. Parágrafo único: Neste ato a hospede CONTRATANTE contrata referida HOSPEDAGEM…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAL Por este instrumento Particular de Contrato de Locação de Imóvel Urbano, de um lado, o Sr Adilson Bertão, brasileiro, casado, funcionário público, portador do CPF : 552.133.160-34 e RG: 019601913-7 SSP PB doravante denominado simplesmente de Locador, e, de outro a Sra. Andrêsa da Silva Pinto - brasileira, solteira, Inscrito no CPF: 828.574.741-72, e RG 1586198- SSP - DF, Fone: 61-8438-3753, denominada simplesmente de LOCATÁRIA. tem…

pagamento periódico de remuneração ao locador” . Trata-se de contrato consensual, bilateral, oneroso e comutativo. - Deve ser escrito (art. 13 da Lei 8245/91) Tipos de Prédios: “prédio rústico” – para economia rural; “prédio urbano” – para uso residencial ou econômico, que não seja rural – a diferença está no quesito “utilidade”; 3-) Quais são os direitos e deveres do locador? Justifique. Direitos e obrigações do locador: - Direitos: - penhor legal sobre bens móveis do…

ao entretenimento, ao esporte, enfim, a quaisquer atividades, exceto as agrícolas. Os imóveis abrangidos pelo regime jurídico da lei 8.245/91 são os residenciais, os locados para temporada, aqueles que são objeto de locação empresarial, os destinados à saúde ou ensino, os situados em shopping center, os locados a pessoa jurídica e os não-residenciais, conforme os artigos 47 a 56 da referida lei.22 “A ampliação das locações excluídas revela, ainda, a opção legislativa de disciplinar o…

QUADRO RESUMO DE ELEMENTOS VARIÁVEIS, do qual o (a) LOCADOR (A) é legítimo (a) proprietário (a). CLÁUSULA SEGUNDA – DA LOCAÇÃO Tendo em vista as disposições da vigente LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 de 18/10/91, o (a) PROPRIETÁRIO (A) autoriza a ADMINISTRADORA, desde logo, a contratar as locações para fins residenciais ou comerciais pelo prazo mínimo de 12 meses até 30 meses, a contar da data da assinatura do Contrato de Locação. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROCURAÇÃO Por meio…

O corretor não pode adquirir, mediante comissão, imóvel de cuja venda tiver sido encarregado 1. Áreas de atuação do corretor de imóveis: Corretagem autônoma ou em imobiliária; incorporação imobiliária; administrador de condomínios residenciais e de imóveis de terceiros. Legitimidade para exercer a profissão de corretor: Podem exercer a atividade de corretagem: a) O Técnico em Transações Imobiliárias, regularmente inscrito no CRECI; b) O Corretor de Imóveis, regularmente inscrito

Estado civil..., Profissão, portadora do RG nº ..., CPF nº ..., residente e domiciliada à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cep ..., Macaíba/RN..., pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS Pelo contrato de locação, a exequente locou para fins residenciais um imóvel situado à Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cep ..., Macaíba/RN..., ao Senhor Renato .., com prazo de vigência de .../de .../ de... a .../de.../de ..., mediante o pagamento de aluguel estipulado no valor e R$ 600,00 (Seiscentos…

locatário com seis meses antes do termino do prazo, a fim de rescindi-lo sob pena de se tornar renovado pó prazo indeterminado, no caso, presumido por mais três anos. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA – Regida pela Lei do Inquilinato (lei 8245/91) 1. Espécies: 1.1. Residencial: 1.2. Não residencial: 1.3. Para temporada: 2. Ações judiciais cabíveis a) Ações de despejo: Tipos: ação motivada (denuncia cheia) e ação imotivada (denuncia vazia). A denuncia cheia ocorre quando o locador tiver de…

denominado direito empresarial. Publicização do direito privado – Há nos dias atuais, uma tendência à publicização do direito privado, em virtude da interferência do direito público[3] nas relações jurídicas privadas, como ocorre com a lei do inquilinato e as normas de direito de família. O atual Código Civil (2.002) foi totalmente revisto, muito embora, mantida a estrutura do Código revogado (1916). Direito constitucional é fonte primária para interpretação e aplicação do…