Inquilinato Residencial

seguir aduzidos: DOS FATOS O Autor é locador do imóvel situado nesta Capital na Rua Joaquim Ferreira da Rocha, 693/697 casa 04 Vila Brasilândia – CEP 02845-000 – São Paulo, o qual locou para os requeridos para fins residenciais pelo prazo de 12 (doze) meses, começando a vigência no dia 01/07/2008, e a terminar em 30/06/2009, mediante o aluguel mensal atual de R$ 200,00 (Duzentos Reais). Os locatários deram a título de garantia contratual um mês de…

em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Na lei de inquilinato é prevista a possibilidade a responsabilidade civil, mas não responsabilidade tributária (legalidade estrita). Ou seja, o inquilino pode ficar responsável pelo pagamento do tributo, mas não por previsão tributária e sim civil. O…

GOIÂNIA-GO. G K O S V, brasileira, casada, estudante, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00-80 e portadora da Cédula de Identidade nº 000000 SSP/GO, residente e domiciliada na Avenida Sétima Avenida, nº 000, apartamento 00, Residencial Santo Agostinho. Setor Leste Universitário; CEP 74.000-000, Goiânia-Goiás, por sua advogada que esta subscreve (procuração anexa), vem à digna presença de Vossa. Excelência, com o devido respeito de que é merecedor(a), propor, …

l. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre um tema intrigante e divergente que diz respeito à possibilidade de se penhorar do único imóvel residencial do fiador que prestou fiança em um contrato de locação. Importante explanar que as normas infraconstitucionais, não estão em concordância com a Constituição Federal, ou seja, as normas estão incompatíveis com texto constitucional vigênte. Contudo não é um tema pacífico, mas importante destacar que há uma grande…

direito material, mas também por razões de conveniência de ordem política, social e econômica, de conferir àquele que necessita do imóvel, para o seu uso pessoal, um procedimento mais célere para a retomada. A expressão uso próprio engloba os fins residenciais bem como qualquer outra destinação que aproveite diretamente o locador. Em outras palavras, este pode pretender a retomada do prédio para nele residir ou usá-lo como sede de empreendimento comercial(4), por exemplo, desde que o…

PARA O DIA do ms vencido. VALOR MENSAL DO ALUGUEL R ( ). FORMA DE REAJUSTE ANUAL (NDICE DO GOVERNO) IGPM/FGV. TIPO DO IMOVEL PARTE B Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locao residencial, que entre si fazem os Contratantes acima referenciados, fica legalmente Contratada a Locao do Imvel supracitado, mediante as Clusulas e Condies seguintes I DO IMOVEL No fazer instalao, adaptao, obra ou benfeitoria sem previa autorizao…

requerente, sendo inegável o descumprimento aos preceitos legais que o locatário/requerido persiste em recair com suas atitudes, de se negar a entregar o imóvel locado amigavelmente. Portanto, com fulcro no art57 da lei 8245, de 18.10.91 – Lei do Inquilinato, onde impetra os autores a presente demanda, como veremos a seguir: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. …

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DADOS DO CONTRATO Imóvel – Uma cozinha, um quarto, um WC (banheiro) e uma lavanderia com tanque individual Locador (a) – Nacionalidade – Estado Civil - Separado RG nº CPF nº Endereço Comercial – Profissão – Locatário (a) – Valdemir Lopes da Silva

localizado no endereço: ENDEREÇO DO IMÓVEL, com finalidade COMERCIAL OU RESIDENCIAL, que será alugado pelo LOCATÁRIO pelo prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO, com INÍCIO no dia COLOCAR DIA, e TÉRMINO no dia COLOCAR DIA, no valor ajustado de R$_____,____ (ESCREVER VALOR POR EXTENSO), pago mensalmente, que será reajustado em acordo com o IGPM/FGV PARTE "B" Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação residencial, que entre si fazem os Contratantes acima referenciados, fica…

consideração e proteção jurídica a essa vantagem de mercado. 6.2. Proteção do ponto na locação não-residencial Também o empresário que atua em imóvel locado tem direito a proteção do ponto empresarial. Ou seja, mesmo quando o estabelecimento é constituído em imóvel locado, o trabalho de formação da clientela e freguesia não é desconsiderado pelo legislador (Lei de locações, também conhecida como Lei do inquilinato: Lei 8.245/91), afinal, não seria concebível que o locador, retomando…