Inquilinato Residencial

vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto afeta, certamente, grande número de famílias, as quais têm interesse na solução do impasse sobre a penhorabilidade do imóvel residencial do fiador em contrato de locação. Ressalte-se que, com o reconhecimento da existência da repercussão geral da matéria, deve ser aplicado o regime legal previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, conforme procedimento já…

20, parágrafo único, do CC. Afirmar que os pedidos seriam dois: um em nome próprio e outro representando a filha falecida. Questão 4 (OAB/PR) Cláudio (locador) celebrou com Daniela (locatária), em 10 de março de 2006, contrato de locação residencial do imóvel localizado na Rua 2, n.° 12, com vigência desde a data da sua celebração e prazo determinado de 12 meses. Findo o prazo contratual, Daniela, que sempre cumpriu rigorosamente com seus deveres contratuais, é surpreendida com…

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL ------------------------------------------------- IDENTIFICAÇÃO LOCADORA: Dinora SS, Brasileira, Solteira, Comerciante, portador (a) do RG Nº 0000000000-0, e o C.P.F. Nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua José Bonifácio 103, Centro, na Cidade de Jacareí no Estado de São Paulo. LOCATÁRIO: Warner do Amaral, Brasileiro, Advogado, portador (a) do RG Nº 0000000000-0, e o C.P.F. Nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua…

civis 4 - De fundações 5 - De loteamentos e respectivos memoriais 6 - De locação e arrendamento: 6.1 - Para fins residenciais 6.2- Para fins não residenciais Obs.: Tanto o locador quanto o locatário pagarão os valores estabelecidos na ocasião da assinatura do contrato. 7 - Comodato, cessão e outros contratos inominados: 7.1 - Para fins residenciais 7.2 - Para fins não residenciais 7.3 - De promessa de compra e venda de coisa móvel 8.492,18 5.661,45 5.661,45 5.661,45…

sem que estas cláusulas sejam proporcionais e respeitem a lei. A Lei 8.245 cita em especial as cláusulas incluídas em contrato proibindo o direito do locatário em requerer a renovação do contrato em caso de locação não residencial e ou a prorrogação do contrato residencial por prazo indeterminado após o vencimento do prazo ajustado. Tais cláusulas são nulas e não têm qualquer valor jurídico. GARANTIAS LOCATÍCIAS - DUPLICIDADE DE GARANTIA - VEDAÇÃO De início, é importante…

Autor em buscar a rescisão de seu contrato bem como o pagamento dos débitos pactuados, com a conseqüente desocupação do imóvel objeto da referida locação. DO DESPEJO LIMINAR A nova lei do inquilinato incluiu a concessão de ordem liminar, com prazo de desocupação de 15 dias, para os imóveis residenciais alugados a inquilinos inadimplentes e sem garantia válida de pagamento. Conforme verifica-se o contrato de locação celebrado entre as partes não possui garantia válida de…

600,00 (SEISCENTOS REAIS), COM PONTUALIDADE R$ 580,00 (QUINHENTOS E OITENTA REAIS). FORMA DE REAJUSTE ANUAL (ÍNDICE DO GOVERNO) – IGPM/FGV. TIPO DO IMOVEL: Apartamento PARTE "B" Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação residencial, que entre si fazem os Contratantes acima referenciados, fica legalmente Contratada a Locação do Imóvel supracitado, mediante as Cláusulas e Condições seguintes: I – DO IMOVEL O (a) Locatário (a) recebe, neste ato, o imóvel,…

- Juiz Substituto ? 2008) Assinale a alternativa correta: a) A- É possível a revogação da doação quando o donatário atentar contra a vida do irmão do doador. art 557, I do CC (OAB Unificado 2010.2) Jonas celebrou contrato de locação de imóvel residencial urbano com Vera) R: O prazo para apresentá-la é na própria audiência, após a conciliação infrutífera (Art. 68, I e IV da Lei nº 8.245/91 e Art. 278 do CPC). Os argumentos deveram informar, em preliminar, a carência da ação, tendo em…

mês vencido. VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ ( ). FORMA DE REAJUSTE ANUAL (ÍNDICE DO GOVERNO) – IGPM/FGV. TIPO DO IMOVEL: PARTE "B" Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação residencial, que entre si fazem os Contratantes acima referenciados, fica legalmente Contratada a Locação do Imóvel supracitado, mediante as Cláusulas e Condições seguintes: I –DO IMOVEL O (a) Locatário (a) recebe, neste ato, o imóvel,…

econômicas, essa verticalização estava especialmente associada à atividade terciária em expansão e ao mercado rentista, extrapolando os limites do centro velho de São Paulo.4 Há, contudo, ainda que em menor escala, alguns exemplos de edifícios residenciais construídos para a alta burguesia, os imigrantes de classes médias e os funcionários de empresas com sede na capital, que, por razões distintas, aceitavam essa nova forma de morar, até então rejeitada pela maioria da população…