Inquilinato Residencial

CONTRATO DE LOCAÇÂO RESIDENCIAL LOCADOR (A): Marcos Antonio dos Santos, Brasileiro, Casado (a), Pintor, Portador (a) da cédula de identidade civil n° 2.920.037 SSP/PE., e do CPF nº 398.847.244-15, residente e domiciliado na Rua Porto Alegre, nº Qd 23 Blc B -5 Apt 403. LOCATÁRIO (A) (S): Sebastião Militão Xavier, Brasileira, Solteiro (a), Pedreiro, Portador (a) da cédula de identidade civil nº 1.924.482 SSP/PB e do CPF: 021.103.164-03, residente e domiciliado nesta cidade. . LOCADOR

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, NA FORMA ABAIXO: Os signatários abaixo qualificados e assinados, regidos pelos princípios da probidade, igualdade e boa-fé, e sob a égide da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e Código Civil Brasileiro (Lei 10.441/02), têm entre si, ajustada a presente locação, mediante as seguintes cláusulas e condições: I) – LOCADORA: XXXXXXXX, RG XXXXXX, CPF. XXXXXXX, brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Goiânia-GO. II)

antes da alteração da Lei do Inquilinato (Lei 8245/91) • Era um contrato atípico • Utilizavam-se as regras e princípios gerais de direitos dos contratos • Prevalência do pacta sunt servanda Lei 12.744 de 19/12/2012 • Edição da Lei nº 12.744, de 19 de dezembro de 2012, que alterou a Lei nº 8.245, de 1991, que veio dispor sobre o negócio jurídico “built to suit”: • Alteração do Artigo 4º e inclusão do artigo 54-A . Lei 12744/2012 • Art. 54-A. Na locação não residencial de imóvel…

XXXXXXXXXXXXX Brasileiro, solteiro, engenheiro de alimentos, portador do RG nº XXXXXXX XXXXXXX e CPF XXXXXXXXX, residente à XXXXXXXXXXXXX. 5) OBJETO DA LOCAÇÃO 01 Apartamento no Edifício XXXXXXXX SITUADO A XXXXXXXXXXXXXXX 6) FIM A QUE SE DESTINA – Residencial. 7) VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO R$ XXXXXXX reajustado pela variação anual do IGPM (FGV). Caso haja alteração na legislação locatícia o aluguel passará a ser reajustado pela menor periodicidade permitida em lei. 8)…

assinado, vem propor ação de despejo contra ______(nome, qualificação e residência), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. Vigora entre as partes (demandante e demandado) contrato de locação do apartamento situado na rua, para fins residenciais, já sem prazo, por haver-se esgotado o que inicialmente se avençou. São fiador e sua mulher ______ (doc. n° ______). Acha-se inquilino em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos locativos desde o mês de setembro,…

basicamente três ações do poder público no setor da habitação popular que são: a compra de lotes a prestação, dando segurança ao comprador pois impedia que o loteador tomasse de volta o terreno, apenas se devolvesse o que já foi pago, a Lei do inquilinato e o congelamento dos aluguéis; e a produção e financiamento estatal da habitação. Ao longo do livro Bonduki analisa a partir do governo de Vargas quando a crise de habitação passa a ser um problema tratado pelo poder público como questão social

INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO QUE SE EVIDENCIA MOTIVADO POR FALTA DE PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JEC.Incompetência do JEC para julgamento de ação de despejo que não seja exclusivamente a locação residencial de que fala o art. 47, III, da Lei do Inquilinato. Aplicação do Enunciado 04 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, III, da Lei nº 8.245/91."EXTINÇÃO DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71003066495, Terceira Turma…

departamentos da Vila Velha Corretora de Seguro, departamento este, direcionado a atender consumidores interessados na compra de Seguro Residencial, que conforme análise ambiental, é um mercado que encontra-se em pleno crescimento. Com levantamento de dados e coleta de informações, relacionamos as estratégias estudadas em Marketing, ao segmento de Seguro Residencial como o setor a ser explorado. No decorrer deste projeto, o grupo procura se aprofundar ao máximo no mercado do setor…

tratamento de lixo, fábricas, locais com pouco serviço de transporte, locais de muito barulho, casas noturnas etc. COMENTARIO SOBRE A LEI DO INQUILINATO – lei 8.245/91 Com o negócio da locação em expansão, tornou-se necessário o conhecimento do corretor sobre a lei de locação - 8.245/91. Esta lei trata principalmente de locação residencial. Possibilitou uma justa disciplina dos direitos do locador sem, contudo onerar excessivamente o locatário. …

razões de fato e de direito. I. BREVE INTRÓITO DOS FATOS Na qualidade de proprietária do imóvel situado na QSE 05, Lote 45, Casa 1, Taguatinga Sul/DF, a Requerente celebrou com o Requerido contrato escrito de locação (doc. anexo) para fins residenciais por um período de 6 (seis) meses de 20/08/2013 a 20/01/2014, conforme depreende-se da Cláusula Primeira do contrato supramencionado. Ademais, o valor pactuado a título do aluguel mensal foi de R$ 700,00 (setecentos reais),…