Inquilinato Residencial

de comum acordo com o art. 226, caput, da Constituição Federal de 1988, que diz: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. 4. CONCEITO O bem de família, como estruturado na Lei brasileira, n°8.009,de 1990, é o imóvel residencial,urbano ou rural,próprio do casal ou da entidade familiar, e/ou móveis da residência, impenhoráveis por determinação legal não por iniciativa do proprietário ou do possuidor. Cada autor conceitua de uma maneira, mas todos enfatizando um…

por benfeitorias necessárias (independentemente de autorização do pp) ou por benfeitorias úteis quando autorizadas. * não se aplicam à locação de imóveis urbanos regulamentação própria. Lei do Inquilinato – Lei n° 8.245/91 Art. 1° - locação de imóveis urbanos(COMERCIAIS E RESIDENCIAIS; OBS!!!– imóveis de PP da U, E e M, vagas autônomas de garagem ou espaços para estacionamento de veículos, espaços destinados à publicidade, hotéis ou equiparados – são imóveis urbanos não…

imobiliária. São Paulo: Saraiva, 2000. AYRES, Antonio. Como avaliar imóveis...sem mistérios. São Paulo: Imobiliária, 1996. BUENO, A Márcio A. O corretor de imóveis e as regras das locações residenciais. São Paulo: Imobiliária, 1996. RAPOSO, Alexandre. Situações jurídicas da profissão de corretor…

for inferior a 30 meses ( dois anos e meio), em que casos o proprietário poderá pedir a desocupação do imóvel? r. a) no caso de extinção do contrato de trabalho vinculado à locação; b) para uso próprio, do cônjuge ou companheiro; c) para uso residencial de ascendentes ou descendentes que não disponham de imóveis próprios; d) para demolição e edificação; e) para realização de obras que aumentem a área construída em pelo menos 20% ( vinte por cento ); f) em todos os casos citados na…

que o imóvel locado apresentava defeitos causadores tanto de danos morais, como de danos materiais. Portanto a Lei 8.245/91 é uma norma híbrida, pois trata de aspectos materiais, procedimentais, como também processuais. 5.12.1.2. Lei do Inquilinato: aspectos gerais Algumas questões importantes devem ser analisadas, quando estudamos a lei 8.245/91. O primeiro ponto a ser estudado é ojuízo competente para propor as ações de despejo. Aqui se…

, residente e domiciliado na cidade de , à . II)- DO IMÓVEL A SER LOCADO: 1)- É objeto do presente contrato de locação residencial, situado nesta cidade de , à , de propriedade do locador. III)– DO PRAZO DESTE CONTRATO: 1)- É de meses à começar no dia e a terminar no dia . 2)- Nas locações residenciais e não residenciais aplicar-se-á o contido na lei n.º 8.245/91, e nas disposições do código Civil Brasileiro. 3)- Fica contratado entre as partes que após

palavra retroatividade significa "atividade para trás" juridicamente, dizemos que uma norma retroage quando vigora não somente a partir da publicação, mas, ainda, regula certas situações jurídicas configuradas anteriormente. Assim, uma nova lei de inquilinato que vedasse a cobrança, ao inquilino, do imposto predial em locações já acordadas. O princípio da retroatividade afirma que as leis devem aplicar-se não somente a fatos presentes e futuros, mas, inclusive, àqueles anteriores à sua…

instrumento em 02 vias de igual teor, na presença das testemunhas que igualmente abaixo assinadas. Alguns Artigos da Nova Lei do Inquilinato n.º 8.245/91 - DOU de 21/10/91. Artigo 17- É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação cambial ou ao salário mínimo. PARÁGRAFO ÚNICO: Nas locações residenciais serão observados os critérios de reajustes previstos na legislação específicas. Artigo 37: No contrato de locação, pode o…

anexo (fl 5/8), firmando, durante todos esses anos, uma grande clientela e tendo se tornado referência no ramo educacional. É importante citar, por amor ao debate, que a questão da comercialidade da empresa é objeto crucial no Direito do Inquilinato quando guarda a possibilidade do inquilino renovar judicialmente seu contrato, visando proteger o ponto comercial que fora construído ao longo de anos. Para a surpresa do requerente, ao procurar o requerido para tratar da…

proteção jurídica do valor agregado pelo estabelecimento seguirá a disciplina da locação não-residencial caracterizada pelo artigo 51 da Lei 8.245/91.” A lei protege o ponto comercial do empresário ou da sociedade empresária por meio da chamada ação renovatória, que corresponde a renovação compulsória do contrato de locação comercial, que está previsto no artigo 51 e seguintes da Lei 8.245/91, Lei do Inquilinato. Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o…