Inquilinato Residencial

Administração, sendo aplicável o disposto na Lei de Locações nº 8.245/91: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” “Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias…

renovação compulsória do contrato de locação não residencial, informe se a Livraria poderá pedir em Juízo a renovação do contrato. Justifique a sua resposta, informando quais as condições do direito de inerência. Valor: 2 pontos Sim. Mas, para eficácia do direito de inerência (direito de o locatário empresarial renovar compulsoriamente o contrato de aluguel) é preciso que o locatário atenda aos requisitos dispostos no art. 51 da Lei do inquilinato, que são: 1) o contrato que se…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL LOCADORA: ___________________________ brasileira, atualmente viúva, professora, portadora de RG nº ____________, e CPF ________________, residente na _________________ LOCATÁRIA: ______________________, brasileira, _______________, _______________, portadora de RG nº _____________ e CPF ________________, residente e domiciliada em ________________ I - OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto do presente contrato é a locação do imóvel localizado na…

etc. uma coisa pode ser alugada por inteiro ou frações. Se o contrato nada estipular em contrario, a locação abrange acessórios da coisa. Possibilidade de locação de coisa alheia A locação de bens imóveis residenciais ou comerciais é regida pela Lei 8.245/1991 (Lei do inquilinato). Os moveis rurais regem-se pelo estatuto da Terra – Lei 4.504/1964 O PREÇO: aluguel ou remuneração, para diferenciar de comodato. Será fixado pelas partes ou mediante arbitramento administrativo ou…

8.009/90 regulamenta a instituição do bem de família, que visa preservar o imóvel da entidade familiar de execuções por dívidas. Prevê, porém, essa lei, exceções à essa proteção. Uma dessas exceções, incluída em 1990 pela Lei nº. 8.245 (Lei do Inquilinato), trata do fiador no contrato de locação. Segundo essa exceção, aquele que celebrar contrato de fiança garantindo o adimplemento do contrato de locação pelo devedor, pode ter seu bem excutido em processo de execução. Em contraponto a…

contrato principal, a não ser se houver convenção à condições menos onerosas. (DINIZ, 2009, p. 593). 3.1.3. Poderá o fiador oferecer exceções à ação do credor. A doutrina e jurisprudência divergiam quanto à possibilidade de penhora ou não do imóvel residencial do fiador, sendo único esse imóvel, para fins de garantia da execução do débito, especificamente ao débito locatício, a discursão se chocava com o direito à moradia. Entretanto, foi acatado o voto do Ministro Cézar Peluso (RE n.…

unilateral, já que a lei assegura esse direito ao fiador, independentemente de qualquer descumprimento do contrato, conforme previsto no art. 473 do Código Civil. 24 25 ibidem, 413 f. TARTUCE, op. cit., 394 f. 20 Doutra banda, a Lei do Inquilinato que dispõe expressamente quanto à exoneração, após a notificação válida do locador, suportará o fiador os efeitos da fiança até 120 (cento e vinte) dias após solicitar sua exoneração. Tal controvérsia será objeto de nosso…

2013 CARTILHA LOCAÇÕES RESIDENCIAIS Realização: SUMÁRIO DEFINIÇÕES .............................................................................. 3 Locatário/Inquilino ................................................................... 3 Fiador: é ................................................................................. 3 Seguro Fiança.......................................................................... 3 Aluguel ......................................................

contratos de locação, questão que está sendo abordada no Supremo Tribunal Federal devido a argüição de inconstitucionalidade. A Lei 8.009, de 29 de março de 19900 regulamentou a impenhorabilidade do bem de família. Portanto, é impenhorável o imóvel residencial próprio de um determinado casal ou entidade familiar. De acordo com a aludida lei o fiador pode responder com a penhora do seu imóvel por uma dívida não paga por outra pessoa a quem este tenha afiançado. A situação atual é a…

CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL Os signatários deste documento legal que ora contrata-se nas qualidades infra indicadas tem entre si ajustadas a presente locação mediante as seguintes clausulas e condições. LOCADOR: PEDRO ANTONIO ALVES GONÇALVES, brasileiro, solteiro, médico obstetra portador da cédula de identidade n° 0734684 SSP-AM e inscrito no CPF n° 273.729.952-72, residente e domiciliado nesta cidade. LOCATÁRIOS: JULIANO ISVARTE GONÇALVES COSTA, brasileiro, casado,…