Inquilinato Residencial

de consumo pois existe um microsistema próprio que é a lei 8245/91. A não ser que seja a locação de um dvd por exemplo que se trata de relação de consumo. Lei 8245/91 Regra básicas estão no cc 2002 Espaço publicitários não fazem parte da lei do inquilinato Estabelece a entrega do para perfectibilizarão do bem. Isso é uma promessa de locação gera dever indenizar. Obrigação locatário o principal dever é entregar a posse. O que se tem antes do golpe 64 até 79 uma proteção absoluta aos…

CARLOS MOUTINHO, brasileiro, casado, comerciante, residente à rua Cel. Moutinho, 182, apartamento 301, Grajaú, nesta, pelas relevantes razões que a seguir aponta: I - As partes estão vinculadas por contrato de locação para fins residenciais da unidade em que reside a autora (doc. 2), ora por prazo indeterminado. II - A Autora sempre foi diligente cumpridora de seus deveres, nunca tendo estado em mora, levando ao locador, até o décimo dia seguinte…

http://www.direitocom.com/lei-8-24591-lei-do-inquilinato-comentada ~Art. 50. Findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer no imóvel sem oposição do locador por mais de trinta dias, presumir – se – á prorrogada a locação por tempo indeterminado, não mais sendo exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos. Parágrafo único. Ocorrendo a prorrogação, o locador somente poderá denunciar o contrato após trinta meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47(1)…

exercida por ele e do dever de restituir a coisa no estado em que a recebeu ..." (g.n - in Nova lei do Inquilinato Comentada, Atlas, 1.992) É também uníssona a jurisprudência: "RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS EM IMÓVEL URBANO. LOCAÇÃO RESIDÊNCIAL FINDA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DANOS APURADOS POR ORÇAMENTO. PROCEDÊNCIA: Findo o contrato de locação residencial e não tendo o locatário entregue o imóvel nas mesmas condições que o recebeu,…

um bem mediante dinheiro”, fazendo referência ao Direito Romano. Essa espécie de locação, cuida exclusivamente do uso e gozo de bem infungível, uma vez que ao tratar de um bem fungível, ter-se-ia o negócio de mútuo e não de locação. A lei do inquilinato, para a qual o estudo desta pesquisa está sendo direcionado, toca a espécie locação de coisas. ELEMENTOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A locação de coisas pode recair sobre Bens móveis ou Bens imóveis, destacando que na hipótese de coisa móvel,

Pinheiro Egrégio tribunal Ínclitos julgadores: Breve histórico dos Fatos Carece a agravada da presente demanda senão vejamos: Trata-se de ação renovatória de locação de imóvel não residencial proposta pela locatária, invocando em sede de preliminar, os benefícios do artigo 51, inciso III da Lei do Inquilinato (Lei nº. 8.245/91), sem que houvesse a manifestação expressa das partes. “Vejam Excelências, que o próprio Juízo “ad quo”, repeliu a preliminar então argüida, haja vista…

vigência na seara cível com relação à possibilidade ou não da penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato locatício, evidenciando a compatibilidade entre o art. 3º inciso VII da Lei nº 8.009/90, com a redação dada pelo art. 82 da Lei do Inquilinato, e o art. 6º da Constituição Federal, assim como dispõe a Suprema Corte em relação à constitucionalidade do citado dispositivo diante do direito fundamental de moradia e do princípio constitucional da isonomia.

Na Cidade De Dourados 16 2.2 Definição 16 2.3 Histórico 17 Capitulo III 20 3.1 Garantias em contratos de Aluguel Residencial 21 3.2 Garantias Locatícias 22 3.2.1 Fiador 22 3.2.2 Caução 22 3.2.3 Cessão Fiduciária 23 3.2.4 Carta Fiança/Seguro 23 3.3 Legislação em Vigor 24 3.3.1 Constituição Federal 24 3.3.2 Código Civil 25 3.3.3 Lei do Inquilinato 26 3.4 Análise de Credito e Praticas Comerciais 27 3.5 Execução do Fiador 29 3.6 Comparativo 30 Conclusão…

determinado, ou não, o uso e gozo de coisa móvel ou imóvel infungível, mediante certa retribuição pecuniária. É bilateral, oneroso, consensual, comutativo, não solene e de trato sucessivo A locação predial urbana é regida pela Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato). A de prédios rústicos é regulada pelo Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64, arts. 92 e segs.). O Decreto-Lei n. 9.760/46 disciplina a locação dos próprios nacionais. 1.2. - ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA LOCAÇÃO OBJETO 1. Pode ser…

imóvel(is) de sua propriedade constante(s) no final do contrato, podendo exercer todos os atos inerentes à gestão do negócio com amplos poderes para foro em geral com fiel observância da legislação em vigor aplicável a locação de imóvel residencial e não residencial. CLÁUSULA SEGUNDA – Consistirá a ADMINISTRADORA dos bens de imóveis: efetuar locação, assinar contrato de locação, assinar termo de vistoria, estipular prazos e condições de locação, receber e dar quitação de aluguéis,…