Inquilinato Residencial

defesa. SÍNTESE DA DEFESA 02. Alega o autor que, com fundamento nos artigos 5° e 47, inciso III da Lei n°8.245 de 18 de outubro de 1991, e na qualidade de proprietário do imóvel, ficou celebrado contrato de locação, para fins residenciais, mediante o pagamento do aluguel de R$ 2.500,00, com inicio no dia 05/03/2009. Acontece que o contrato foi na verdade celebrado no dia 05/06/2010 e com duração de 29 meses, ou seja, tem termino estabelecido para o dia 05/11/2012(assim…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS Pelo presente instrumento particular de locação, de uma lado MAYLA PAULA GONSALVES DOS SANTOS, nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão empresaria, carteira de identidade RG n.º 33.467.377-x inscrito no CPF n.º 303.513.458-84, residente de domiciliado na rua Eugenio Trevisan, n.º 99, bairro Jardin Italia, na cidade de Vinhedo, Estado de São Paulo, dá em locação à ELISABETE GARCIA, nacionalidade brasileira,…

nas cidades brasileiras.  Transformando-se em uma questão social nas primeiras décadas do século XX  destacando a lei do inquilinato  produção de moradias pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) e a Fundação da Casa Popular (FCP).  O governo buscou através de iniciativas populistas desestimular o investimento privado em habitação  residenciais de Pedregulho e da Gávea, no Rio de Janeiro  Produção implementada pelo BNH a partir de 1964, onde se manifesta…

imobiliária ou ao empreendedor já retém o que lhe é devido. Na locações de imóveis, não se trata de corretagem, mas sim de taxa de administração. Quem paga pelos serviços prestados é o proprietário. Nesse sentido, a Lei nº 8.245/91, a chamada Lei do Inquilinato, no artigo 2 ao tratar das obrigações do locador, diz expressamente: | | biliária, se houver | ” | “Art. 2 – O locador é obrigado a: VII – pagar as taxas de administração imo- Existem outros serviços que o corretor faz…

Começam a valer a partir de hoje as novas regras para aluguéis de imóveis. A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) sofreu alterações que visam aumentar a oferta de imóveis, facilitar a locação e dar maior segurança jurídica aos locadores. A previsão é que os valores dos aluguéis caiam dada a maior acessibilidade e proteção contratual. As regras ficaram mais claras e atualizadas. Por exemplo, agora o inquilino terá 30 dias para deixar o imóvel quando o contrato não for renovado. Antes, o…

9º, III da Lei nº 8.245/91, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c Cobrança de Aluguéis em face de QUALIFICAÇÃO, pelos fatos e motivos adiante expostos: DOS FATOS A Autora é proprietária do imóvel residencial situado na Rua -------- – nesta cidade, que se encontra locado ao Requerido desde --------, pelo preço de aluguel de R$ () mensais, conforme provam os documentos anexos. Sucede que o Requerido está em atraso com o pagamento de…

RG n°..., titular do CPF de n°..., residente domiciliado na cidade da comarca de Piripiri-PI. II) DO IMÓVEL A SER LOCADO: a) É objeto do presente contrato de locação residencial, situado na cidade de Piripiri-PI. III) DO PRAZO a) É de ... meses à começar no dia ...e a terminar no dia. b) Nas locações residenciais e não residenciais aplicar-se-á o contido na lei n° 8.245/91, e nas disposições do Código Civil Brasileiro. c) Fica contratado entre as partes que após o prazo decorrido de ....…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – SEM FIADOR PARA FINS RESIDENCIAIS Pelo presente instrumento particular de locação, de uma lado WILLIAMM JEDFFF, nacionalidade......., estado civil..................., profissão............, carteira de identidade RG..............., inscrito no CPF n.º............, residente de domiciliado na rua............, n.º.............., bairro.........., na cidade de............., Estado de..............., dá em locação à TERCIAA...., nacionalidade........,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE CASCAVEL ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE RÉU: LUIZ MENDONÇA CONDOMINIO RESIDENCIAL COLINA VERDE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n., 00.000.000/0001-00, com sede na Rua Fortaleza, 420, na cidade de Cascavel-P., por sua advogada infra firmada,XXXXXXXXXXXX, inscrita na XXXXXXXXXXX, com endereço…

Um trabalhador português veio para o Brasil trabalhar na filial brasileira da empresa em que trabalha em seu país de origem, porem trouxe com ele sua mulher que não trabalha. Para tanto alugou um imóvel residencial pelo prazo de 30 meses. Passados 5 meses de sua permanência no Brasil, a empresa demitiu o empregado, que precisou retornar ao seu país de origem, já que não possuía mais nenhum vinculo com o Brasil. Ocorre que no contrato de locação reza uma clausula que diz que, no caso de rescisão