Inquilinato Residencial

ainda que o acesso à justiça é um princípio constitucional, cuja negativa ante a impossibilidade do pagamento das custas, incorrerá em violação a esse princípio, inclusive. I - DOS FATOS O Demandante deu em locação a Demandada, para fins residenciais, o imóvel de sua propriedade, sito Rua Henrique Dias, n 303, apt 01, Bonfim, nesta Capita, mediante contrato escrito, pelo prazo de 30 (trinta) meses, sendo o valor do aluguel mensal atual de R$ 677,36 (seiscentos e setenta e sete…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL (FINS NÃO RESIDENCIAIS) Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito entre as partes: LOCADORA:, nº 43, 7º andar, neste ato representada por seu representante legal. LOCATÁRIO: 0, que responde também como locatário-solidário pelo presente contrato de locação. GARANTIA: SEGURO-FIANÇA. IMÓVEL LOCADO: DESTINAÇÃO: FINS NÃO RESIDENCIAIS. ALUGUEL MENSAL: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). …

entre as partes 2) Partes: Locador é o que cede, transfere a posse do bem. Locatário é o que recebe o bem, fica com a posse do bem. 3) Disciplina legal: - Código Civil (móveis) – art. 565 a 578, CC - Lei do inquilinato (imóvel)– lei 8245/91 – Imóveis residenciais, não residenciais e temporários. - Estatuto da terra (imóveis rurais) – lei 4505/64 4) Efeitos jurídicos: A transferência do uso e do gozo do bem. Usar é usar em proveito próprio. Gozar é extrair vantagens…

As partes celebraram, em 1º de outubro de 2012, contrato por escrito de locação ficando acordado que o valor do aluguel seria de R$ 3.000,00 (três mil reais) e que, dentre outras obrigações, João não poderia lhe dar destinação diversa da residencial. Ofertou fiador idôneo. Após um ano de regular cumprimento da avença, o locatário passou a enfrentar dificuldades financeiras. Pedro, depois de quatro meses sem receber o que lhe era devido, ajuizou

LOCAÇÃO - CÓDIGO CIVIL - LEI INQUILINATO ( objeto (art. 1º da Lei) Divisão da Lei: - TITULO I ( REGRAS MATERIAIS - TITULO II ( REGRAS PROCESSUAIS – art. 58 e seguintes 1. PARTES: LOCADOR REGRA ( PROPRIETÁRIO I USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO LOCATÁRIO ( POSSE PRECÁRIA 2. OBJETO ( POSSE DO IMÓVEL CONTRAPRESTAÇÃO ( REMUNERAÇÃO (ALUGUEL) LEI DO INQULINATO DEVERES DAS PARTES ( ART. 22 e 23 ESPÉCIES DE LOCAÇÃO LOCAÇÕES RESIDENCIAIS ART. 46 …

família do fiador em contrato de locação de imóveis em prol do equilíbrio social, econômico e jurídico do mercado imobiliário. A Lei 8.009 de 29 de março de 1990 regula o bem de família, e visa proporcionar à família a segurança de que seu imóvel residencial não sofra execução em razão de ação executiva. Porém, como forma de resguardar a fiança como garantia locatícia (art. 37, II, da Lei nº 8.245/91), alterou-se o artigo 3º da Lei nº 8.009/90, incluindo um novo inciso VII, que é…

para reger estes contratos. A regra é a utilização dos contratos não solenes ou não formais. • Solenes  a forma especial deve estar expressa em lei. Exs.: Contrato de compra e venda de bem imóvel; pacto antenupcial; Contrato de locação residencial; Doação de Imóvel; etc; • Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel  Para valores acima de 10 SM - é necessário lavrar escritura pública para que o negócio tenha validade. No novo Código Civil, a vigorar em 2003, só para…

para reger estes contratos. A regra é a utilização dos contratos não solenes ou não formais. Solenes  a forma especial deve estar expressa em lei. Exs.: Contrato de compra e venda de bem imóvel; pacto antenupcial; Contrato de locação residencial; Doação de Imóvel; etc; Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel  Para valores acima de 10 SM - é necessário lavrar escritura pública para que o negócio tenha validade. No novo Código Civil, a vigorar em 2003, só para…

art. 46, §2° da Lei nº 8.245/91. Vejamos jurisprudências: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA LOCAÇÃO RESIDENCIAL VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO DESINTERESSE EM SUA PRORROGAÇÃO RESISTÊNCIA DO LOCATÁRIO NA ENTREGA DO IMÓVEL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ? RECURSO PROVIDO. Em resistindo a locatária na entrega das chaves ao senhorio, findo o contrato de locação residencial por prazo certo, passando a viger por prazo indeterminado, pertinente é a ação de despejo, cujo fundamento…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL – SEM FIADOR PARA FINS RESIDENCIAIS LOCADOR: NELSON RIBEIRO AUNEZIFER AGNA portador(a) da cédula de identidade CPF nº 523.274.341-49 residente e domiciliado na Rua Wilson Alves Diniz Nº 220 Bairro: SANTA ISABEL Cidade: CUIABÁ (MT), contato (065) 9673-6814 LOCATÁRIO (A)(S):ROSÂNGELA da SILVA JUCÁ, identidade CPF nº 615.711.871-34 residente e domiciliada na Rua: Projetada, Bairro: SANTA MALIA nº 08 Quadra , 07 Lote,13Cidade: CUIABÁ (MT)…