Contestação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

PAULO MACHADO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos da ação de despejo que, perante esse MM. Juízo, JOSÉ DA SILVA SOUZA lhe, vem, por seus advogados, apresentar contestação, o que faz mediante as razões a seguir expostas:

TEMPESTIVIDADE

01. Juntado em 24/08/2012, terça-feira, o último mandado de citação positivo, teve início no dia seguinte, 27/08/2012, e fim, 12/08/2012, sexta-feira, daqui a uma semana. Logo, manifestamente tempestiva a defesa.

SÍNTESE DA DEFESA

02. Alega o autor que, com fundamento nos artigos 5° e 47, inciso III da Lei n°8.245 de 18 de outubro de 1991, e na qualidade de proprietário do imóvel, ficou celebrado contrato de locação, para fins residenciais, mediante o pagamento do aluguel de R$ 2.500,00, com inicio no dia 05/03/2009. Acontece que o contrato foi na verdade celebrado no dia 05/06/2010 e com duração de 29 meses, ou seja, tem termino estabelecido para o dia 05/11/2012(assim como comprova o documento em anexo). 03. O artigo 9° da Lei 8.245/91, dispõe sobre os casos em que se pode solicitar o despejo de contrato vigente: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual;

III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. (...)

04. Como é notório, e já comprovado pelo próprio autor, não se caracteriza nenhuma das hipóteses do artigo citado acima.

05. Pelo contrato estabelecido pelas partes e de acordo com o Art. 47 da Lei 8.245/91, quando o prazo for inferior a trinta meses, a locação prorroga-se