Inquerito Policial Valor Probatório

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 definição 4 3 HIPÓTESES DE DESNECESSIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL 7 4 NATUREZA INQUISITIVA DO INQUÉRITO POLICIAL 11 5 ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 13 6 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL 16 1 INTRODUÇÃO O inquérito policial é um procedimento policial administrativo, criado pelo decreto imperial 4.824/1871,1 e previsto no Código de Processo Penal Brasileiro como principal procedimento investigativo

Procedimentos Penais Márcio 7 de fevereiro de 2014 (faltei) 14 de fevereiro de 2014 INQUÉRITO POLICIAL Conceito: Características: Instauração do IP: Os termos QUEIXA e DENÚNCIA, na acepção técnica, referem-se as petições iniciais das Ações Penais Privadas e Públicas, respectivamente. O termo correto para comunicação de uma Infração Penal é NOTÍCIA CRIME ("Notitia Criminis"). [Notícia Crime] Classificada conforme o modo que a mesma é veiculada. Direta - Quando…

conexo. Desta forma, o estudo trouxe apurada reflexão da mais próxima realidade dos fatos efetivamente ocorridos no dado espaço temporal. A prova tem como principal objetivo o convencimento do Juiz, assim sendo de extremo valor efetuar a análise crítica sobre os instrumentos probatórios colhidos no processo, pois estes orientam os julgadores competentes na caracterização criminosa e na aplicação da devida legislação ao acusado. Pode-se destacar que o objeto da prova não é o próprio fato…

apreciação na fase judicial, inclusive no momento de prolação da sentença definitiva pelo magistrado. Inicialmente aborda-se o tema Inquérito Policial bem como origem, conceituação e sua definição, modos de instauração, finalidade, descrição e definição de alguns atos formais nele produzidos, bem como, sucinta análise da requisição dirigida à autoridade policial e sua apreciação frente o ordenamento jurídico. Ainda no tema, passa-se a concisa conceituação da prova no processo…

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASILEIRA 1. Natureza Jurídica do Inquérito Policial: procedimento administrativo pré-processual. 2. Órgão Encarregado: Polícia judiciária, art. 4º do CPP. Não exclui outras autoridades de investigar (p. ex., sindicância administrativas, inquérito policial militar, CPI (art. 58, § 4º da CF e investigação direta pelo Ministério Público). 3. Investigação pelo Ministério Público: Lei Complementar 75/93. Adin 3806 (ACADEPOL). STF: a favor, H.C 84.548-SP (caso…

habeas corpus, nestes termos (fl. 7.012): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. CRIMES DA LEI Nº 9.613/1998. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO OCORRÊNCIA. OFÍCIO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DEFERIMENTO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO…

penal: (A) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido. (B) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis. (C) Com a positivação do…

Avenida ............., .........., centro, nesta o DENUNCIADO, utilizando-se de sua condição de vendedor ESTELIONATOU a vítima, a própria ........., ao obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, mediante meio fraudulento, conforme autos de Inquérito Policial. Consta dos mencionados autos que, no dia e hora acima referidos, sendo o DENUNCIADO vendendor da ......................................., VENDEU VÁRIOS VEÍCULOS PERTENCENTES A ................ (CERCA DE ..... VEÍCULOS)…

proporcionalidade, que deve ser o norteador das soluções das demandas apresentadas no meio jurídico, servindo, também, para os casos de prova ilícita por derivação. Neste contexto, tem-se como propósito, também, estudar a ilicitude de elementos probatórios na esfera processual penal, enfatizando-se a gravação clandestina ambiental e de conversas telefônicas, a fotografia e, ainda, aspectos atinentes à interceptação de comunicações telefônicas. Esta somente pode ser autorizada para fins…

SILVA trazia as armas consigo e, quando revistado por uma patrulha policial realizada pela autoridade policial militar, foi constatada a presença da arma. O Ministério Público requereu a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 157, par. 2º,I e II c/c art.70 e art. 29, todos do Código Penal, bem como nas do art.14 da Lei nº 10.826/03 e art.19 do Dec. – lei nº 3.688/41. Inquérito Policial de fls. 07/71. Despacho recebendo a denúncia e…