Inquerito Policial Trabalho

rei “deveriam prestar o mesmo juramento do juízo com fim de patrocinarem as causas do rei”. Todavia foi durante o governo de Napoleão que o Ministério tomou cunho de Instituição. O Ministério Público da União é subdividido em: Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal; Ministério Público Federal. O ingresso na carreira do Ministério Público se dá mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos…

APOSTILA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA PF – POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão) Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do CPP); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989); 8. Processos dos crimes de responsabilidade dos…

INSTITUTO DE CIÊNCIA JURÍDICA - ICJ CURSO DE DIREITO Alisson Ferreira da Cunha A NÃO RECEPÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Ananindeua-PA 2011 Alisson Ferreira da Cunha A NÃO RECEPÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA…

porque surgiram em Portugal as Ordenações Afonsivas, mas por detalhe a investigação criminal chegou até nós e ficou por mais tempo nas Ordenações Filipinas (1603). Disponível em: acesso em: 17 jun. 2012. Hoje a investigação criminal chamamos de inquérito, mas naquele tempo chamava se devassa, que era conduzida pelos juízes, que eram nomeados pelo rei ou eleito pelos homens bons. Ocorreu que foi declarada a independência no país e foram tomadas certas medidas processuais no que ocorreu…

a fundo o Depol, trazendo-lhe tudo o que a referida Resolução sobre ele dispõe. Iniciaremos o nosso estudo pelas competências e atividades do Depol. Em seguida, conheceremos o regramento a respeito dos seus cargos policiais e, por fim, sua estrutura organizacional. Aos trabalhos! 1. POLÍCIA DA CÂMARA - Competências e Atividades Caro aluno, ao ler a Resolução CD nº 18/2003, você terá a impressão de que as competências do Depol aparecem em duas partes da norma, no art. 3º de…

admitir o juiz espectador inerte. 2.2. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL Mediante tal princípio, nos crimes que se apurem por meio de ação penal pública ⎯ condicionada ou incondicionada ⎯ a autoridade policial, tomando deles conhecimento, deve instaurar inquérito policial de ofício (art. 5º do Código de Processo Penal); e o órgão do Ministério Público, tomando deles conhecimento, deverá promover, pela denúncia, a ação penal (art. 24 do mesmo diploma). Em síntese: os crimes,…

A CONSTITUCIONALIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Inquérito Policial é o “procedimento para apurar as infrações penais e oferecer ao titular da ação penal elementos com que, em juízo, pedirá a aplicação da lei” (SANTOS, 2001, p. 124). Isso ocorre por meio de provas como: oitiva de testemunhas, requisição de documentos, realização de perícias técnicas, interceptação de conversas telefônicas, entre outros meios.…

TRABALHO = 5 pontos - resenha jurídica para o dia 14 de setembro, manuscrito com o tema de ! “a possibilidade da aplicação do principio do contraditório no IP.” Pode anexar uma jurisprudência. A regra que o contraditório não é adotado, mas tem julgados que entendem que é permitido. CRITICA DOUTRINARIA= sobre a possibilidade de condenação criminal baseada apenas na investigação policial. Critica negativa . o art. 155 CPP (exclusiva, é invalida por inconstitucionalidade) A possibilidade…

pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência, em coordenação com os demais órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência; VIII - prover suporte técnico e administrativo às reuniões do Conselho e ao funcionamento dos grupos de trabalho, solicitando, se preciso, aos órgãos que constituem o Sistema colaboração de servidores por tempo determinado, observadas as normas pertinentes; e IX - representar o Sistema Brasileiro de Inteligência perante o órgão de controle…

deste recurso superior, o réu ainda será tido como inocente. 2.4. Não auto-incriminação Em razão deste princípio, o cidadão processado ou indiciado não é obrigado a produzir qualquer prova em seu desfavor. Significa dizer, que seja na fase de inquérito ou processual, aquele agente não tem qualquer obrigação de praticar qualquer ato que possa lhe desfavorecer. Não se obriga o cidadão, objeto de um processo criminal, a realizar qualquer conduta que a seu juízo possa lhe desfavorecer. Se…