Inquerito Policial Trabalho

PROVAS DE OFÍCIO PELO JUIZ DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL E O SISTEMA ACUSATÓRIO TREICE PAMELA DE SOUZA CRICIÚMA/ SC 2012 1. INTRODUÇÃO O artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal estabelece, ao juiz, a possibilidade de ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. O presente trabalho tem como objetivo…

OBRIGATORIEDADE DA TESTEMUNHA NO LOCAL DE OCORRÊNCIA POLICIAL COSTA, Lívio Louzada da. A OBRIGATORIEDADE DA TESTEMUNHA NO LOCAL DE OCORRÊNCIA POLICIAL RESUMO Este trabalho propõe-se a analisar a figura da testemunha em local de ocorrência policial, como forma de contribuição no processo. Nesse cenário, são apresentados novos desafios ao Poder Judiciário, na busca de soluções, diante de novos paradigmas, uma vez que no presente trabalho afloram divergências entre a…

penal, possibilitando a aplicação da sanção cabível. À polícia judiciária cumpre investigar; Ao Ministério público cabe ingressar com a ação penal e provocar a atuação da polícia, requisitando diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, fiscalizando-a; ao Poder judiciário cumpre a tarefa de aplicar o direito ao caso concreto. Princípio da Oficiosidade – agir de ofício. As autoridades agem de ofício na persecução penal. Exceção quando a ação depende de…

I, da Lei nº 7960/89, caberá a prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial. Ocorre Excelência que a prisão temporária somente pode ser decretada em caso de extrema e comprovada necessidade, o que não é o caso, tendo em vista que o requerente já manifestou interesse em colaborar na elucidação dos fatos, tendo se apresentado pela segunda vez à autoridade policial logo que foi informado que estavam à sua procura. Assim sendo, pressuposto básico é a…

de seus servidores públicos, os quais são a representação do Estado. A prestação desse serviço público é direta por que não é permitido ao Estado delegá-lo a terceiros por meio de concessões ou permissões (art. 175, CF). No Brasil, os órgãos policiais se dividem em Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Policia Civil e Polícia Militar. Entretanto, as mais ativas e comentadas pela imprensa e pelo público são as policias federal, civil e militar, já que são as

ação penal pública. Como se sabe, a ordem jurídica já admitiu a instauração da ação penal mediante portaria da autoridade policial, de acordo com o disposto no artigo 26 do CPP em vigor à evidência que não mais se admite o exercício da pretensão acusatória pelo órgão de polícia judiciária, na nova ordem constitucional. Entretanto, é nosso objetivo provar que a autoridade policial continua a exercer ação penal, por meio da pretensão investigatória. Mais ainda, consideramos confuso e…

inclusão da recognição visuográfica como meio de prova no inquérito policial. Projeto de Lei nº 1800/2011 que está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania determina sua inclusão no Código de Processo Penal, para que seja realizada sempre que possível. A recognição visuográfica tem como vantagem principal o baixo investimento, já que utiliza a indução, percepção e, principalmente, boa vontade da autoridade policial, e materiais comuns no dia a dia das…

spelo não merece ser acolhos, razão esta que se passa contra-argumentar. 3. Das Contra-Razões da Apelação O digno representante do Ministério Público ofereceu denúncia, de fls. I-III, baseado-se, exclusivamente, naquilo que tinha em mãos: o inquérito policial, mal instruído e imbuído de vício investigatórios, não permitindo, assim, a oportunidade que se apurasse a real face da verdade. Senão vejamos. No dia dos fatos, a Apelado, em companhia de seus amigos, deixou a Casa Noturna…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO GRANDE/RS Inquérito Policial nº: 2012.78584715/9 VALÉRIA SILVEIRA PIRES, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº CPF 028.465.258-00 e no Rg sob o nº 2589654123, residente na Rua Pedro Simas, nº 556, Bairro Flores, por suas advogadas que esta subscrevem (conforme procuração anexa – doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a RESTITUIÇÃO DE BENS

PBrasil Força Letal Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo H U M A N R I G H T S W A T C H Força Letal Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo Copyright © 2009 Human Rights Watch All rights reserved. Printed in the United States of America ISBN: 1-56432-580-6 Cover design by Rafael Jimenez Human Rights Watch 350 Fifth Avenue, 34th floor New York, NY 10118-3299 USA Tel: +1 212 290 4700, Fax: +1 212 736 1300…