Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

P R O C U R A D O R I A- G E R A L D E J U S T I Ç A Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D E P E R N AM B U CO Jones Figueirêdo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL S E CC I O N A L D E P E R N AM B U CO Jayme Jemil Asfora Filho G O V E R N O D O E S TA D O D E PE R N AM B U CO Eduardo Henrique Accioly Campos C ÂMA R A S E TO R I A L D E A R T I C U L AÇ ÃO CO M O M P P E, PODER JUDICIÁRIO E DEFENSORIA PÚBLICA Fausto Freitas S E C R E TA R I A D E

P R O C U R A D O R I A- G E R A L D E J U S T I Ç A Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D E P E R N AM B U CO Jones Figueirêdo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL S E CC I O N A L D E P E R N AM B U CO Jayme Jemil Asfora Filho G O V E R N O D O E S TA D O D E PE R N AM B U CO Eduardo Henrique Accioly Campos C ÂMA R A S E TO R I A L D E A R T I C U L AÇ ÃO CO M O M P P E, PODER JUDICIÁRIO E DEFENSORIA PÚBLICA Fausto Freitas S E C R E TA R I A D E

sendo que sempre obedecendo e estando de acordo com o princípio da proporcionalidade. Ordem escrita da autoridade competente: A prisão, de acordo com o princípio da judicialidade, só poderá ser decretada por magistrado, com a exceção das prisões indicadas na constituição federal (flagrante, transgressão militar ou crime propriamente militar). Além do fato de ser exclusivo do magistrado o poder/dever de decretar a prisão, deverá este motivar suas decisões. Decorrendo deste direito,…

Ministério Público da União C394 Cem perguntas e respostas sobre improbidade administrativa: incidência e aplicação da lei n. 8429/1992 / Coordenadora: Márcia Noll Barboza; colaboradores: Antonio do Passo Cabral ... [et al.] Brasília: ESMPU, 2008 133 p. ISBN 978-85-88652-21-7 1. Improbidade administrativa. 2. Administração pública. 3. Lesão ao erário. 4. Enriquecimento ilícito. I. Barboza, Márcia Noll, coord. CDD 341.337 APRESENTAÇÃO O fato de ter trabalhado durante anos…

retirou a vedação à liberdade provisória aos acusados da prática de crimes hediondos e equiparados. Utilização da pesquisa bibliográfica, com metodologia jurídica sistemática. Aplicação das novas regras acerca das prisões e liberdade provisória no Código de Processo Penal, com reforma dada pela Lei 12.403/2011. Abordagem sobre a Lei de Drogas, a necessidade de repressão e combate ao tráfico de drogas, os institutos da lei tais como a graduação dos crimes nela previstos como os delitos de…

procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI N.º 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da…

P R O C U R A D O R I A- G E R A L D E J U S T I Ç A Paulo Bartolomeu Rodrigues Varejão T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D E P E R N AM B U CO Jones Figueirêdo ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL S E CC I O N A L D E P E R N AM B U CO Jayme Jemil Asfora Filho G O V E R N O D O E S TA D O D E PE R N AM B U CO Eduardo Henrique Accioly Campos C ÂMA R A S E TO R I A L D E A R T I C U L AÇ ÃO CO M O M P P E, PODER JUDICIÁRIO E DEFENSORIA PÚBLICA Fausto Freitas S E C R E TA R I A D E D

jurisdicionais, consistindo no assentamento de que “o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins”, tendo uma boa administração”. (MARTINS, Jr. 2001, p. 31). 1.3. AUTONOMIA DO PRINCIPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA Maria Sylvia Zanella Di Pietro mostra que são inconfundíveis os princípios da legalidade e da moralidade: “(porque a lei pode ser…

(vez que não exige-se a ocorrência de nenhum prejuízo); comissiva; dolosa. Só há contravenção deste artigo se não for o crime do art. 256 do CP. Trata-se de infração subsidiária. ARTIGO 30 – PERIGO DE DESABAMENTO Art. 30. Omitir alguém a providência reclamada pelo Estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe: Pena – multa. A expectativa é evitar o desabamento, desde que o estado deteriorado de uma construção seja reparado a tempo. Esta infração não possui