Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

permanentes e algumas especiais. Entre as permanentes de maior destaque estão a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamento, responsável por analisar os gastos de um projeto, por exemplo. As Comissões Parlamentares de Inquérito, conhecidas como CPIs, são especiais e tem como objetivo investigar e julgar determinadas questões. Um caso recente é o escândalo do mensalão. EXEMPLOS Marco Feliciano: a retirada do deputado federal da Comissão de Diretos Humanos…

MINAS GERAIS. Polícia Militar. Comando-Geral. Manual de Gerenciamento da Frota: Orienta e padroniza procedimentos que regulam o Sistema de Motomecanização da Polícia Militar de Minas Gerais. Belo Horizonte: Diretoria de Apoio Logístico, 2012. 132 p.: il. 1. Gerenciamento da Frota. 2. Logística – apoio. 3. Gestão de patrimônio. 4. Aquisição e controle de materiais. I. Vasconcelos Júnior, Paulo de.(coord.) II Título. CDD 658.38 CDU 658.7 Ficha catalográfica: Rita Lúcia de Almeida Costa – CRB –

jurídico à aplicação das penas e medidas alternativas à prisão. A Lei nº 6.368/1976 traz a previsão de tratamento para os dependentes de substâncias entorpecentes. A reforma penal de 1984 insere as penas restritivas de direitos na parte geral do Código Penal e na Lei de Execuções Penais. A Constituição Federal prevê a existência dos juizados especiais, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo. O Estatuto da Criança e…

tempos imemoriáveis, o homem utiliza-se de objetos com o intuito de agredir, atacar, ofender, ou ainda proteger-se ou proteger à sua família e suas posses de alguma ameaça, seja esta de animais ou outros seres humanos. Conforme TEIXEIRA, (2001, p.15) [...] desde seu surgimento na face da Terra até os dias atuais, o homem se utiliza de algum meio para efetuar sua autodefesa. Apenas o que mudou foram as armas ou os meios utilizados, que acompanharam o desenvolvimento de novas…

Precedentes. 3. A suspensão condicional da pena aplicada na sentença será proposta ao acusado em momento oportuno, a audiência admonitória, oportunidade em que poderá recusá-la e cumprir imediatamente a pena imposta. 4. Recurso conhecido e desprovido. Código de Verificação :2015ACOKP6TQ6G5UG8WCXV8EA9Y GABINETE DO DESEMBARGADOR JESUINO RISSATO 1 Fls. _____ Apelação 20141210041592APR ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª TURMA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Distrito…

-------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------- RESUMO Esse artigo aborda os aspectos que caracterizam as diversas modalidades de provas instituídas pelo Código Processual Civil Brasileiro, com o objetivo de apresentar os aspectos que caracterizam as diversas modalidades de provas instituídas pelo CPC. Para se alcançar esse objetivo se discorreu acerca de provas testemunhais, documentais, pericial,…

habeas corpus de pessoa pressa em qualquer parte do território brasileiro. O Juiz de uma pequena cidade pode tanto homologar uma separação consensual de um casal residente no mesmo local, quanto analisar uma prisão ilegal realizada por autoridade policial da sua Comarca, mas não pode julgar casos pertinentes a Comarca vizinha. COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA Chama-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é deve o processo ser…

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS NORMAS TÉCNICAS DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E À PREVENÇÃO DE ACIDENTES E FATOS DA NAVEGAÇÃO (IAFN) E À INVESTIGAÇÃO DE SEGURANÇA DOS ACIDENTES E INCIDENTES MARÍTIMOS (ISAIM) NORTEC-09/DPC - 2004 - MARINHA DO BRASIL IG/RC/20 DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS PORTARIA Nº 05/DPC, DE 26 DE JANEIRO DE 2004. Aprova as Normas Técnicas de Procedimentos Relativos ao Inquérito Administrativo e à Prevenção de Acidentes e Fatos da Navegação -…

Condenação56 CAPÍTULO VI – Conclusão57 1. Conclusão57 2. Jurisprudência59 3. Referências Bibliográficas62 INTRODUÇÃO No dia 4 de maio de 2011, a presidente da república Dilma Rousseff sancionou a lei 12.403/11 que modificou diversos pontos do Código de processo Penal em vigência. Uma das principais modificações trata da possibilidade da aplicação de uma série de medidas cautelares alternativas à prisão, pondo um fim ao sistema bipolar ou binário do qual, o juiz estava…

prisão do agressor; que a mulher deverá estar acompanhada de advogado ou defensor em todos atos processuais; retira dos juizados especiais criminais (Lei 9.099/1995) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher; altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos a integridade física ou psicológica da mulher; altera a Lei de Execuções Penais para permitir ao juiz que determine o comparecimento…