Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam‑se também à editoração da obra, bem como às suas características gráficas. Título da obra: Adendo – Noções de Direito Processual Penal DIRETORIA EXECUTIVA Norma Suely A. P. Pimentel ASSISTENTE DE PRODUÇÃO Gabriela Tayná Moura de Abreu PRODUÇÃO EDITORIAL Fabrícia de Oliveira Gouveia Auxiliar de Produção Geane Rodrigues da Rocha SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO Aline Assis EDITORAÇÃO ELETRÔNICA…

cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Esse conceito de autoridade pública é o mesmo conceito de funcionário público para fins penais do art. 327,caput, do Código Penal. Para Heleno Cláudio Fragoso (2003, p.128): “Autoridade pública para fins penais é qualquer pessoa que exerça uma função pública gratuita ou remunerada, permanente ou ocasional, pertença ou não à Administração Pública”. Dada a amplitude do referido…

PBrasil Força Letal Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo H U M A N R I G H T S W A T C H Força Letal Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo Copyright © 2009 Human Rights Watch All rights reserved. Printed in the United States of America ISBN: 1-56432-580-6 Cover design by Rafael Jimenez Human Rights Watch 350 Fifth Avenue, 34th floor New York, NY 10118-3299 USA Tel: +1 212 290 4700, Fax: +1 212 736 1300…

prerrogativa de função ou não. Se tiver foro privilegiado, não seguirá o rido dos arts. 513-518, mas rito especifico É funcionário público aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, emprego ou função pública OBS: Se, durante o inquérito ou ação penal, o funcionário é exonerado perde seu status, deixando de ser funcionário público, não se aplica o procedimento especial, não tendo mais ele direito a apresentação de defesa preliminar Tanto os crimes funcionais…

ELEITORAL DE MINAS GERAIS O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no exercício que lhe é atribuído pelo art. 96, inciso I, alínea "a", da Constituição da República Federativa do Brasil e pelo art. 30, inciso I, da Lei nº 4.737, de 15/7/1965 (Código Eleitoral), resolve aprovar o seguinte REGIMENTO INTERNO TÍTULO I ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Art. 1º O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE-MG -, com sede na Capital, Belo…

Imprensa, Lei dos Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos municipais e respectivo processo, Lei que trata sobre crime contra a economia popular, etc.); e 2 – modificativas, ou seja, aquelas que modificam, ampliam ou extinguem normas e preceitos do Código (Ex: Lei nº 1408/51 sobre contagem de prazos, Lei nº 263/48 sobre a instituição do júri, etc.). 2. Fontes substanciais constituem a matéria em que se busca o conteúdo do preceito jurídico. Assim, certos princípios universais…

Legislação n. 55 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Brasil. Estatuto do Desarmamento (2003). Estatuto do Desarmamento : Lei n. 10.826, de 2003. Coordenação de Publicações, 2004. 20 p. – (Série fontes de referência. Legislação ; n. 55) – Brasília : Câmara dos Deputados, ISBN 85-7365-346-9 1. Arma de fogo, legislação, Brasil. 2. Porte de arma, controle, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU…

homens. Em verdade, a extensão da liberdade de todos os homens implicou, nesse, a igualdade perante a lei, mas a liberdade tornou-se de todos antes que se pudesse em toda a sua abrangência o princípio da igualdade perante a lei.”(Pontes de Miranda (1962, p.5)). De acordo com fontes históricas, este instituto teve origem no direito inglês, sendo chamado pela primeira vez de Habeas corpus ad subjiciendum (Tomai o corpo do detido para submeter ao tribunal o homem e o caso). O rei João Sem…

libertatis”, ou seja da liberdade física, que na verdade é um direito fundamental primitivo e inerente à natureza humana. Esta conquista foi transladada para outras legislações, as quais modelaram este relevante instituto que é o Habeas Corpus, inclusive o código de processo criminal brasileiro de 1832. 1.2 O HABEAS CORPUS NO DIREITO PORTUGUÊS Foi inspirado no direito inglês, na Declaração de Direitos do Congresso de Filadélfia, de 1774, e também na Declaração de Direitos…

GOVERNO DE SERGIPE DE PROJETO DE LEI DE DE 2012 I nstitui o Código Disciplinar da Polícia Militar e d o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do S ergipe , e d á outras providências. O G OVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE F aço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que e u sanciono a seguinte Lei: C APÍTULO I D AS DISPOSIÇÕES GERAIS A rt. 1º E sta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar e do C orpo de Bombeiros Militar do Estado de Sergipe,…