Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

||DPF12_AG_001_01N963952|| CESPE/UnB – DPF • • De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a

PROCESSO PENAL ORDINÁRIO (ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA 1° FASE DO PROCESSO) Inquérito Policial – O Juiz recebe o indiciamento e abre vistas ao Ministério público (Promotor), que por sua vez tem três medidas cabíveis a se tomar: 1° - O Promotor entende que não há indícios de materialidade suficiente para oferecer a denúncia, e pede para que a autoridade policial (na pessoa do delegado) dirija novas diligências. 2° - Pede o arquivamento do processo por entender que…

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS AS MODALIDADES DE AÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI N. 3.689/1941) E NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PLS N. 156/2009): cotejo e análise crítica Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de Pós-Graduação Ordem Jurídica e Ministério Público da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - FESMPDFT Professor: Rogerio Schietti Machado Cruz FUNDAÇÃO…

colonizadores da América do Norte e depois pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. No Brasil, a nossa Constituição de 1824 não consagrou o instituto do habeas corpus. Relegou-o à legislação ordinária que o disciplinou no art. 340 do Código de Processo Criminal de 1832, que rezava: “Todo cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de “Habeas Corpus” em seu favor”. Isto não quer dizer que…

as supostas vítimas devem estar indicadas na demanda e no relatório da Comissão com fulcro no artigo 50 da Convenção. Ademais, conforme o artigo 33.1 do Regulamento, corresponde à Comissão, e não a este Tribunal, identificar com precisão e na devida oportunidade processual as supostas vítimas em um caso perante esta Corte14. Considerando o anterior, fundado em sua jurisprudência reiterada, o Tribunal considera como supostas vítimas aquelas que assim aparecem indicadas no escrito de…

atualizada e ampliada em função da Lei n. 9.099/95 e das modificações realizadas no Código até dezembro de 1996. Quanto a estas, é de observar-se que foi abandonada a idéia pelos órgãos de produção legislativa, da elaboração e aprovação de um novo Código por inteiro, optando-se, como está sendo feito com o Código de Processo Civil e o Código Penal, por modificações setoriais e específicas, respeitada a estrutura do Código vigente. Essa técnica, que aliás acompanha a tendência…

verifica da Portaria nº .... (doc. anexo). Anteriormente, exerceu sua função de Delegado de Polícia na Cidade de ...., tendo ali permanecido cerca de .... ano. Em razão de fatos ilícitos ocorridos nesta última urbe, com o suposto envolvimento de policiais civis, a Ré, através de notícias inverídicas e tendenciosas lançadas em seu jornal, envolveu o nome do Autor, imputando-lhe a autoria sobre determinados fatos criminosos, comparando-o com marginais que realmente foram denunciados,…

Ministério Público vê-se imbuído na total necessidade de atuação quando houver qualquer indício de improbidade administrativa. Esta atuação se efetiva através dos seus órgãos de execução (promotorias e procuradorias de justiça), as quais têm no inquérito civil e na ação civil pública, por excelência, os novos instrumentos processuais para a defesa de direitos difusos e coletivos. A ação civil pública configura um autêntico instrumento jurídico de defesa dos interesses transindividuais,…

Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3º Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. § 4º As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. § 5º Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e…

publicidade restrita aos atos instrutórios (art. 5º, LX, da CF) prevê as seguintes exceções à regra da publicidade ampla: a) possibilidade de o juiz determinar, para tutela da intimidade, vida privada, honra ou imagem do ofendido, dentre outras providências, o segredo de justiça em relação a dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a respeito da vítima, para evitar sua exposição aos meios de comunicação (art. 201, § 6º); b) possibilidade de o juiz ou tribunal, de…