Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

INSTRUÇÕES GERAIS MATERIAIS IMPORTANTES UTILIZADOS DURANTE O PERÍODO DE ESTUDO 1. Código Penal – Celso Delmanto Este manual foi elaborado no intuito de ajudar os alunos a obterem sucesso no exame da Ordem; não tem cunho econômico. Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos! www.professoramorim.com.br Código Processual Penal – Damásio de Jesus Constituição Federal atualizada Lápis,…

CAPÍTULO V - DA COMUNICAÇÃO DISCIPLINAR ...................................... CAPÍTULO VI - DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES RESIDUAIS/SUBJACENTES DO IPM/APF ................................................... CAPÍTULO VII - DA AÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA ......................................... CAPÍTULO VIII - DO RELATÓRIO RESERVADO ......................................... CAPÍTULO IX - DA QUEIXA DISCIPLINAR ................................................... …

atos processuais no processo criminal são públicos, salvo exceções(art. 792, CPP). Quanto a imprensa o réu pode exigir que não tire fotos, por exemplo, mas a imprensa pode assistir o processo. PRINCIPAIS TIPOS DE PROCESSO: Inquisitório - o inquérito policial é inquisitório, enquanto que o nosso processo penal é acusatório. Surgiu por intermédio do tribunal da inquisição. Tinha como características básicas: o próprio juiz era quem instaurava o processo, julgava, procedia ele mesmo a…

Princípio da p u blicidade (arts. 5°, LX e XXXlll, e 93, IX, CF e a rt. 792, caput, CPP) 2.i.9. Princípio da vedação das provas ilícitas (art. 5°, LVI, CF) ..... . . . . . . . . .................... 37 38 39 39 .. .. ........ , . . .. . .. . - . . . .... ..................................... ·································· 32 33 39 42 43 46 47 48 49 50 51 9 LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES 2.uo. Princípios da economia processual, celeridade processual e d u ração…

CCE/13 – PROCESSO SELETIVO INTERNO AO CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL-MILITAR – 2013 (CHQAOPM/2013) O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria: Artigo 1º - Aprovo o Edital nº DEC-006/12/12 e seus anexos com as instruções para o processo seletivo interno ao Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar (CHQAOPM/2013), conforme proposta do Diretor de Ensino e Cultura. Artigo 2º -

mudança de somenos importância se deu quando da comunicação do flagrante. Anteriormente dever-se-ia informar o Juiz a família do preso ou pessoa por ele indicada, agora se acrescentou neste rol o Ministério Público. No que tange à disposição sobre efetuar a prisão em flagrante, a disciplina continua a mesma, qualquer um dopovo pode e a autoridade policial deve efetuar a prisão 1.2 PRISÃO PREVENTIVA Esta modalidade de prisão sofreu inúmeras alterações decorrentes da lei 12.403 de 04 de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O CONTROLE DOS ATOS PRATICADOS POR COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICA: RENATA LIMA SIGGELKOW São José (SC), outubro de 2004 …

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FEDERAIS. CONEXÃO.PERPETUATIO JURISDICIONIS. LEI 11.313/2006. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRERROGATIVA DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO POLICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES ( NE PROCEDAT JUDEX EX OFFICIO ). NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EMBASADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS OBTIDAS NA FASE EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA…

oportunidades de fazer valer em juízo suas razões. Assim o art. 125, inc. I do Código de Processo Civil proclama que compete ao juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento”; e o art. 9º determina que se dê curador especial ao incapaz que não o tenha, e ao réu preso, bem como ao revel citado por edital. No processo penal, ao réu revel é dado defensor dativo e nenhum advogado pode recusar a defesa criminal, com exceções. No códigos processuais são vários os dispositivos que…

QUESTÕES DE PROCESSO PENAL 1.De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial Parte superior do formulário a) deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. b) será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal. c) não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o…