Codigo penal comentado

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SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA ATO DO COMANDANTE-GERAL

PORTARIA Nº DEC-049/12/12

CCE/13 – PROCESSO SELETIVO INTERNO AO CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL-MILITAR – 2013 (CHQAOPM/2013) O Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria: Artigo 1º - Aprovo o Edital nº DEC-006/12/12 e seus anexos com as instruções para o processo seletivo interno ao Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar (CHQAOPM/2013), conforme proposta do Diretor de Ensino e Cultura. Artigo 2º - Publique-se em Boletim Geral PM para conhecimento e devida execução.

São Paulo, 28 de agosto de 2012.

ROBERVAL FERREIRA FRANÇA Coronel PM Comandante-Geral Oficial responsável pela lavratura do ato Oficial responsável pela conferência do ato.

LUIZ EDUARDO PESCE DE ARRUDA Coronel PM Diretor

HUDSON TABAJARA CAMILLI Coronel PM Subcomandante

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SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ENSINO E CULTURA

ATO DO COMANDANTE-GERAL

EDITAL Nº DEC-006/12/12

CCE/13 – CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL-MILITAR-2013 (CHQAOPM/2013) - PROCESSO SELETIVO INTERNO – INSTRUÇÕES

1. A Diretoria de Ensino e Cultura da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio do presente Edital, torna pública a abertura de inscrições para o processo seletivo interno, destinado ao preenchimento de 30 (trinta) vagas, mais as que vierem a existir até 10 (dez) dias antes do início do curso, limitado a 50% (cinquenta por cento) das inicialmente indicadas, para o Curso Superior de Tecnólogo de Administração Policial-Militar a ser realizado no ano de 2013 (CHQAOPM/2013). 2. O processo seletivo será realizado nos termos da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de