Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

CÓDIGO PENAL Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de

no terreno do crime organizado, este tem origens muito mais antigas. Uma das primeiras quadrilhas que se organizou para cometer crimes é citada por Mingardi (1998, p.47), ela foi liderada Louis Mandrin, o Rei dos Contrabandistas, que já no antigo regime, liderava um grupo de contrabando na França. Ele foi preso em 1755. MINGARDI (1998, p. 47/48) também traz como exemplo os piratas dos séculos XVII e XVIII que, além de roubarem as mercadorias, ainda tinham esquemas de receptação e portos…

demais aspectos conceituais pertinentes aos tipos de vítimas, medidas cautelares, liberdade provisória, fiança e a classificação das prisões no âmbito do Processo Penal Brasileiro e na recente lei penal 12.403/2011, que altera boa parte das prisões no Código de Processo Penal de 1941. Costumeiramente, quando se ouve falar em “Vitimologia” no mundo surgem, portanto, algumas dúvidas em torno do seu precursor e aparecem no contexto dois grandes nomes: Hans Von Hentig e Benjamin Mendelsohn.…

.................................. 14 2.3.9. Dos Crimes Contra a Administração Pública. ........................................................................................................................................ 16 2.3.10. Do Inquérito Policial. ............................................................................................................................................................................ 20 2.3.11. Da Prova. ............................................

e vida privada, bem como supressão dos princípios da dignidade da pessoa humana, da ampla defesa e do contraditório e o da presunção de inocência, já que as divulgações, resguardados os segredos de justiça, ocorrem normalmente em fase de inquérito policial, ferindo o princípio da presunção de inocência. A pesquisa está estruturada em quatro capítulos. O primeiro trata da dignidade da pessoa humana como princípio de proteção do individuo, aborda seu conceito, sua evolução histórica…

rede de serviços , cumprindo o papel de investigar, apurar e tipificar os crimes de violência contra a mulher. As delegacias ganharam força, pois a Lei restabeleceu o papel da autoridade policial no enfrentamento à violência contra a mulher. Entre as inovações estão a obrigatoriedade de abertura de inquérito policial composto por depoimentos da vítima, do agressor e de provas documentais e periciais e a solicitação das medidas protetivas para as mulheres junto aos Juizados. O agressor…

FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

mudança de somenos importância se deu quando da comunicação do flagrante. Anteriormente dever-se-ia informar o Juiz a família do preso ou pessoa por ele indicada, agora se acrescentou neste rol o Ministério Público. No que tange à disposição sobre efetuar a prisão em flagrante, a disciplina continua a mesma, qualquer um dopovo pode e a autoridade policial deve efetuar a prisão 1.2 PRISÃO PREVENTIVA Esta modalidade de prisão sofreu inúmeras alterações decorrentes da lei 12.403 de 04 de…

para a administração dos bens deixados. (E) Será declarada a morte presumida de Pedro, 10 (dez) anos após a decretação de sua ausência. 2. O Novo Código Civil trouxe uma série de inovações na disciplina das pessoas jurídicas de direito privado. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde ao atual regime das pessoas jurídicas no Novo Código Civil. (A) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões serão tomadas pela maioria de votos dos presentes, salvo se…

prisão ilegal, de acordo com a legislação infraconstitucional, poderá ser feita por qualquer pessoa, o que democratiza o instituto e possibilita o acesso à Justiça, de forma indiscriminada, para garantir o direito de ir, vir e permanecer. Porém, o Código de Processo Penal Militar estabelece que a competência para apreciar habeas corpus pertence unicamente ao Superior Tribunal Militar, órgão de segunda instância, sediado na Capital Federal, em detrimento do Juiz natural e em prejuízo dos…