Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]. Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. – 4. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2012. 59 p. – (Série legislação ; n. 71) Atualizada em 1/2/2012. ISBN 978-85-736-5887-3 1. Desarmamento, legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte de arma, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU…

LEI Nº 125, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Generalidades Art. 1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins. Art. 2º. A Polícia Militar é…

permissa máxima vênia, vêm perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: Os Acusados, ora Defendentes, foram denunciado sob a suposta prática do ilícito penal inserto nas normas incriminadoras dos arts. 316 do Código Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se…

Apostila para Concurso Público de Santa Catarina – Cargo Policial Militar DIREITO CONSTITUCIONAL EDITAL Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; Da administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do…

(im) parciais no corpo de jurados, analisando seu posicionamento na busca de democracia e não de justiça. A célebre frase de Rui Barbosa, em sua Oração aos Moços, "Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta” (2001. p.57). Tendo por base o método crítico-histórico, com a realização de uma ampla revisão bibliográfica sobre o tema e consulta a diversas fontes de pesquisa, como textos, monografias relacionadas ao tema, artigos jurídicos da Internet, entre…

peritos se houver dúvidas quanto aos laudos, e o réu, (nesta ordem). Princípio da publicidade: Os atos judiciais são públicos, admitindo-se, apenas em determinados casos, o segredo de justiça. E como exceção, o artigo 20 do CPP fala do sigilo do Inquérito Policial. Desta forma como regra, todas as audiências são públicas, podendo ter acesso qualquer pessoa interessada em assisti-las, assegurando assim a necessária transparência. (art. 792, caput). Principio do livre convencimento…

Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual incidirá…

...... 14 CAPÍTULO II – DA PRISÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO ................................................... 18 2.1 Da Prisão na Constituição da República Federativa do Brasil ......................................... 19 2.2 Da Prisão no Código de Processo Penal ......................................................................... 20 2.3 Conceito Das Prisões Cautelares ..................................................................................... 21 2.3.1 Prisão em…

crime horrendo, repugnante, repulsivo, que suscita indignação moral. Na lição de Damásio de Jesus é o crime que, pela forma de execução ou pela gravidade objetiva do resultado, provoca intensa repulsa (Novas Questões Criminais, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 28). 3. Rol dos Crimes Hediondos: como afirmado no item anterior, o legislador elencou num rol taxativo, previsto no art. 1º da Lei, os delitos hediondos. São sete incisos e um parágrafo único que estabelecem nove tipos penais.…

Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)]. Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826, de 2003, e legislação correlata. – 4. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2012. 59 p. – (Série legislação ; n. 71) Atualizada em 1/2/2012. ISBN 978-85-736-5887-3 1. Desarmamento, legislação, Brasil. 2. Arma de fogo, legislação, Brasil. 3. Porte de arma, legislação, Brasil. I. Título. II. Série.…