Inquerito Policial E Lei Maria Da Penha

indeferiu pleito de medida protetiva de urgência prevista no art. 22, da Lei nº 11.340/2006. Com base em ofício e peças de inquérito encaminhado pelo Delegado de Polícia (fls. 23/27), o doutor Promotor de Justiça manifestou-se no sentido de que fosse deferido o pleito formulado por Ligiane Fraga para que seu ex-marido Marco Antonio da Silva, mantivesse distância mínima de 500 metros dela, nos termos do art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/2006 (fls. 29/30). A doutora Juíza de Direito…

1 INTRODUÇÃO O Presente estudo tem como proposta analisa a situação psicossocial de mulheres acometidas por agressões física, bem como a sua visão com relação a Lei que a protege e ampara ( Lei Maria da Penha de n° 11.340/2006). Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei n.º Lei 11.340, que "cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as

unidade policial em que trabalham. 2 As conclusões apresentadas têm por referencial a DEAM/CENTRO de Teresina e permitem um esboço do que é apresentado pela outra Delegacia da Mulher da cidade – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher norte (DEAM/NORTE) de Teresina, sem inferir nenhuma certeza científica no tocante a esta última unidade policial tendo em vista que não integrou o universo de pesquisa. A REDE DE ATENDIMENTO À MULHER EM TERESINA O advento da Lei Maria…

A lei 11.340/2006, popularmente denominada por Lei Maria da Penha, foi criada, segundo Marcelo Bastos (2006, p.2), “... com a missão de proporcionar instrumentos adequados para enfrentar um problema que aflige uma grande parte das mulheres no Brasil e no mundo, que é a violência de gênero”, portanto tendo como objetivo impedir qualquer forma de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sua criação só ocorreu através da luta de uma mulher chamada Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica

1. APRESENTAÇÃO DO TEMA De acordo com o livro: “Sobrevivi… Posso Contar”, escrito pela própria Maria da Penha, em 1998, o CEJIL – Brasil (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) e o CLADEM – Brasil (Comitê Latino-Americano do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), juntamente dom a vítima Maria da Penha Maia Fernandes, encaminharam à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) petição contra o Estado brasileiro, relativa ao paradigmático caso de violência doméstica por ela

Foi aprovada em 2006, a lei nº 11.340, mais conhecida como “Lei Maria da Penha”, a referida lei entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano. A norma foi criada com o intuito de coibir a violência doméstica e familiar, e definindo ainda as formas de violência como física, psicológica, moral, sexual e patrimonial. Vale ressaltar que a lei foi batizada com esse nome, em virtude de uma vítima da violência doméstica praticada pelo ex-marido que deixou lesões irreversíveis. Quando em 2001, após

RESUMO O presente trabalho tem como escopo fazer uma análise detalhada da aplicação da Lei Maria da Penha nos tempos atuais. A referida lei foi criada com a finalidade de proteger a mulher brasileira das frequentes agressões domésticas sofridas por grande parte da população feminina de nosso pais. Mas, mesmo após sete anos de sua entrada em vigor, ainda há insegurança jurídica quanto à sua real eficácia. É incontestável que nos últimos anos a mulher brasileira tem obtido sucesso em…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica Professor: Ronaldo Lobão Júlia Sobreira dos Santos Matrícula: 210.07.318 Turma: T1 Lei Maria da Penha: seus impactos na atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de órgãos e iniciativas direcionados à mulher. 1. OBJETO A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todos os seres humanos nascem livres e iguais…

Lei Maria da Penha ? conceitos básicos Criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, define que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Entretanto, a violência doméstica contra a mulher é muito comum e ocorre diariamente, em razão disso, depois do caso de violência doméstica…

STJ aplica medida preventiva da Lei Maria da Penha MARIANGELA GALUCCI - Agência Estado Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nesta quarta-feira, 12, o direito das mulheres pedirem medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha mesmo quando não existe inquérito policial ou processo criminal contra os supostos agressores. No caso analisado pelos ministros da 4ª. Turma do STJ, uma mãe de Goiás requereu a proteção contra um de seus seis…