Lei Maria da Penha

A lei 11.340/2006, popularmente denominada por Lei Maria da Penha, foi criada, segundo Marcelo Bastos (2006, p.2), “... com a missão de proporcionar instrumentos adequados para enfrentar um problema que aflige uma grande parte das mulheres no Brasil e no mundo, que é a violência de gênero”, portanto tendo como objetivo impedir qualquer forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Sua criação só ocorreu através da luta de uma mulher chamada Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica, formada pela Universidade Federal do Ceará. Após anos de agressões sofridas pelo seu marido o professor universitário Marco Antônio Herredia Viveiros, na noite do dia 29 de maio de 1983, o marido de Maria da Penha tentou matá-la com um tiro pelas costas o tiro não causou a morte de Penha, mas a deixou paraplégica. Depois desse ocorrido o professor universitário tentou eletrocutar a esposa enquanto ela tomava banho. Após a agressão, Maria da Penha ainda apurou que o marido era bígamo e tinha um filho em seu país de origem, a Colômbia.
O caso trouxe uma grande revolta para toda a população, pois ficou clara, a intenção do marido de Maria da Penha, que segundo Cunha e Pinto: “O ato foi marcado pela premeditação. Tanto que seu autor, dias antes, tentou convencer a esposa a celebrar um seguro de vida do qual ele seria o beneficiário. Ademais, cinco dias antes da agressão, ela assinara, em branco, um recibo de venda de veículo de sua propriedade, a pedido do marido”. (CUNHA e PINTO, 2008, p.21).

Então a partir daí iniciou a luta de Maria da Penha em busca de justiça e para garantir a vida de outras mulheres. Em 1998 Penha denunciou o descaso das leis e do governo brasileiro à comissão interamericana de direitos humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). O governo brasileiro foi responsabilizado por sua negligência e omissão em relação à violência doméstica contra Penha, pois permaneceu por mais